Acórdão nº 71010222297 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
| Data de Julgamento | 25 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010222297 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
JLJS
Nº 71010222297 (Nº CNJ: 0038779-96.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. município de RIO GRANDE. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010222297 (Nº CNJ: 0038779-96.2021.8.21.9000)
Comarca de Rio Grande
MUNICIPIO DE RIO GRANDE
RECORRENTE
CLAUDIA DORNELES KOSBY
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dr.ª Rute dos Santos Rossato.
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022.
DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,
Relator.
RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE interpõe Recurso Inominado da sentença proferida pela MMª. Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Grande que, nos autos da ação ordinária movida por CLAUDIA DORNELES KOSBY, julgou procedente a ação.
Sustenta o recorrente que desde 2011 vem adimplindo com o Piso Nacional do Magistério. Aduz que a situação de 2017 foi bastante pontual e decorrente da crise financeira vivida pela Municipalidade. Cabe repisar que o Executivo encaminhou em 24 de fevereiro de 2017 o Projeto de Lei nº 012 através do qual seria concedida reposição salarial dos servidores no percentual de 1% (um por cento). Acompanhando o Projeto de Lei foi encaminhada Mensagem 063 na qual foram expostas diversas ações realizadas pelo Executivo, inclusive, identificando-se ações específicas em relação a Educação. Consabido que o país e os municípios vivem aguda crise econômica, e, no caso do Município recorrente, a arrecadação apresentou quedas significativas em razão do encerramento das atividades do Polo Naval e de inúmeras empresas que prestavam os mais diversos serviços ligados a referida área. Importante salientar que, para o ano de 2019 foi devidamente implementado o percentual do piso do magistério fixado. Refere que a cada ano, no exercício de sua competência legislativa exclusiva, o Sr. Prefeito Municipal edita a lei com o percentual a ser aplicado para o reajuste dos vencimentos. Cita as Súmulas 37 e 339 do STF. Pugna pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação.
Foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do Ministério Público.
É o relatório.
VOTOS
Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)
Conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis a contar da confirmação da intimação eletrônica. Quanto à necessidade de preparo, dispensado seu recolhimento tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito público.
No mérito, não assiste razão ao recorrente.
Destaco que a Lei Federal nº. 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Em seu art. 2º, assim dispôs:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
A implementação do Piso Nacional do Magistério - com base no vencimento, e não na remuneração global - foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4.167/DF, julgada em 27-04-2011:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº. 4167, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, publicado em 24-08-2011) (grifei).
Na ocasião, conforme trecho em destaque, a fixação do Piso Salarial dos Professores pela União constitui mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, destinando-se, assim, a uma dimensão que visa não só à proteção mínima ao trabalhador, como também à efetivação do direito à educação.
A modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade foi definida quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI nº. 4.167/DF. Assim, a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27-04-2011, conforme ementa transcrita:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ?ensino médio? seja substituída por ?educação básica?, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ?ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte...
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