Acórdão nº 71010248078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
| Data de Julgamento | 22 Junho 2022 |
| Órgão | Primeira Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010248078 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
LAGS
Nº 71010248078 (Nº CNJ: 0041357-32.2021.8.21.9000)
2021/Cível
lags
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA.
TITULOS PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE/SACADORA E BANCO/ENDOSSATÁRIO.
NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO.
AÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO CONFIRMADA.
NEGADO PROVIMENTO.
Recurso Inominado
Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71010248078 (Nº CNJ: 0041357-32.2021.8.21.9000)
Comarca de Passo Fundo
FILTER HAUS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.
RECORRENTE
AUTO PECAS BARRETO LTDA - EPP
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (Presidente) e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo.
Porto Alegre, 22 de junho de 2022.
DR. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA,
Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por AUTO PEÇAS BARRETO LTDA. ? EPP ? contra FILTER HAUS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. em razão de a requerida haver protestado três títulos, tendo como sacada a requerente, que se encontravam pagos, conforme explicou, e daí o ingresso.
Contestação (fls. 71/83), audiência de conciliação (fl. 125), réplica (fls. 147/159), sentença de procedência (fls. 161/168), seguindo recurso inominado da ré (fls. 178/184) e contrarrazões (fls. 192/203), retornando para decisão.
VOTOS
Dr. Luiz Augusto Guimaraes de Souza (RELATOR)
Eminentes Colegas, presentes os pressupostos recursais, compreendendo cabimento, tempestividade e preparo, conheço do recurso da acionada.
As preliminares envolvendo inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e incompetência do JEC, restaram todas corretamente afastadas pelo digno sentenciante e ora não havendo o que rever a respeito.
Especialmente, porque as duas primeiras passaram em julgado, eis, sobre elas, não se deteve o recurso.
No que respeita à de incompetência do JEC, sob o fundamento de que haveria necessidade de chamamento ao processo do endossatário, Banco do Estado/RS S.A., e com o que não se compadece a Lei n. 9.099/1995
, igualmente, desassiste razão à requerida.
Os protestos foram indevidos, uma vez que os atos notariais foram consumados quando já pagos os 03 títulos sacados contra a autora.
Logo, motivos para protesto não havia, menos ainda, para endossos em favor do Banco.
O que quer dizer que ao tomar conhecimento de que os 03 títulos se encontravam quitados, cumpria à...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO