Acórdão nº 71010256832 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
| Data de Julgamento | 25 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010256832 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
RSR
Nº 71010256832 (Nº CNJ: 0042233-84.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
A exigência de prova cabal a respeito do condutor responsável pela infração não é exigida pela Resolução nº 619 do CONTRAN, afrontando, portanto, o princípio da legalidade.
Por outro lado, o ente municipal não apresenta impugnação concreta acerca da pessoa indicada, apenas advoga a tese de que esse procedimento não pode ocorrer em juízo.
Contudo, a jurisprudência da 2ª Turma Recursal e do STJ tem entendido por aceitar que a indicação de condutor ocorra em juízo quando operada a preclusão administrativa. Tal proceder visa apenas a correta adequação e aplicação das penalidades advindas da infração, uma vez que não faz sentido punir injustamente o proprietário somente por ter perdido o prazo administrativo.
RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010256832 (Nº CNJ: 0042233-84.2021.8.21.9000)
Comarca de Porto Alegre
MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO
RECORRENTE
ADRIANO DA MOTTA MENDEL
RECORRIDO
DOUGLAS UBIRATA SIMPLICIO
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em desprover o recurso, vencida a Relatora.
Participou do julgamento, além das signatárias, o eminente Senhor Dr. José Luiz John dos Santos (Presidente).
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022.
DRA. QUELEN VAN CANEGHAN,
Relatora.
DR.ª RUTE DOS SANTOS ROSSATO,
Redatora.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/09.
VOTOS
Dra. Quelen Van Caneghan (RELATORA)
Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO contra a sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em suas razões recursais, sustentou a regularidade do procedimento administrativo adotado, uma vez que, em que pese notificado, o proprietário do veículo deixou de apresentar o suposto condutor, razão pela qual presumível que o automóvel estivesse sendo por ele dirigido, que, por sua vez, estava com o direito de dirigir suspenso. Pediu o provimento, com reforma da decisão singular e a improcedência dos pedidos vertidos na exordial.
Oportunizado prazo para contrarrazões.
De início, inexistindo questões preliminares pendentes de análise, adentro ao mérito recursal, de plano, de modo que, adianto, a pretensão comporta guarida.
Isso...
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