Acórdão nº 71010278489 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
| Data de Julgamento | 01 Abril 2022 |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 71010278489 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
ATSDJ
Nº 71010278489 (Nº CNJ: 0044398-07.2021.8.21.9000)
2021/Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE LAJEADO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO EM CLÍNICA PARTICULAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. requisitos do art. 300 do cpc não vislumbrados. RECURSO INTEOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Nno caso dos autos, conforme documentos que instruem a petição inicial, a autora possui 86 anos de idade e é portadora de Diabetes, insuficiência cardíaca e sequelas de acidente vascular encefálico, com dificuldade de mobilidade e déficit cognitivo. Ainda, a documentação acostada aos autos evidencia que a agravante necessita de cuidados especiais, fazendo uso de medicação continuamente.
2. Sustenta a parte agravante que a autora se encontra internada na clínica ?Tabita Lar dos Idosos?, a qual possui custo mensal de R$ 2.750,00. Pretende que os agravados arquem com os custos do acolhimento, alegando que a família não possui condições financeiras de pagar pela clínica de repouso.
3. De salientar, entretanto, que não veio aos autos informações sobre as condições financeiras do filho da autora, bem como não restou esclarecido como está sendo paga a mensalidade da clínica, uma vez que, segundo consta na exordial, a autora já está internada na clínica de repouso ?Tabita Lar dos Idosos?.
4. Requisitos do artigo 300 do CPC não comprovados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010278489 (Nº CNJ: 0044398-07.2021.8.21.9000)
Comarca de Lajeado
IRACEMA SILVEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
MUNICIPIO DE LAJEADO
AGRAVADO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (Presidente) e Dr.ª Lílian Cristiane Siman.
Porto Alegre, 30 de março de 2022.
DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,
Relator.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n....
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