Acórdão nº 71010291896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
| Data de Julgamento | 01 Abril 2022 |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010291896 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
LCS
Nº 71010291896 (Nº CNJ: 0045739-68.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 218, III, DO CTB. AUSÊNCIA DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 281, II, DO CTB. PSDDI. AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ALUDIDA NOS ART. 22 E 23 DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Inominado
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010291896 (Nº CNJ: 0045739-68.2021.8.21.9000)
Comarca de Osório
PEDRO DE JESUS
RECORRENTE
DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO
DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.
Porto Alegre, 30 de março de 2022.
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,
Relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo em que postula a parte autora a nulidade de PSDDI e do AIT que a ele deu ensejo sob alegação de decadência e prescrição. Alegou, em suma, que a notificação no AIT teria sido expedida fora do prazo de 30 dias e de que a notificação de imposição da penalidade no PSDDI estaria prescrita. Postulou pela concessão da tutela antecipada e procedência da ação.
Deferiu-se a tutela antecipada.
O requerido contestou a ação.
Foi prolatada sentença de improcedência.
Recorreu a parte autora.
VOTOS
Dra. Lílian Cristiane Siman (RELATORA)
Eminentes colegas,
Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame do recurso.
Na hipótese, o juízo de improcedência merece ser confirmado, de logo adianto.
Com relação às alegações de decadência, assim dispõe o arts. 281 do CTB:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
No caso sob análise, observa-se do extrato de fl. 46 que a infração foi cometida em 20/11/2016 e a notificação da autuação de infração de trânsito (NAIT) foi expedida em 28/11/2016, o que afasta a alegação da decadência, porquanto que a NAIT foi expedida apenas 8 (oito) dias após o cometimento da infração com confirmação de entrega em 30/11/2016.
Sobre a...
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