Acórdão nº 71010298636 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
| Data de Julgamento | 25 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010298636 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
QVC
Nº 71010298636 (Nº CNJ: 0046413-46.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MULTAS DE TRÂNSITO. NAIT. IRREGULARIDADE. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
1. A dupla notificação do proprietário é conditio sine qua non para que a infração de trânsito produza efeitos na CNH do condutor, na esteira do art. 4º da Resolução 619/16 do CONTRAN e art. 282, §3º, do CTB.
2. As correspondências remetidas à requerente retornaram com a informação ?não existe o número indicado?, em que pese comprovado o recebimento de outras correspodencias no local, não restando demonstrado que a autarquia tenha implementado quaisquer diligências aptas a assegurar a efetiva entrega ou a localização da autuada em logradouro diverso, revelando-se prematura a expedição dos editais, impedindo, pois, que a condutora exercesse seu direito de defesa.
RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010298636 (Nº CNJ: 0046413-46.2021.8.21.9000)
Comarca de Porto Alegre
MARIA RITA MACEDO CUERVO
RECORRENTE
DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Luiz John dos Santos (Presidente) e Dr.ª Rute dos Santos Rossato.
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022.
DRA. QUELEN VAN CANEGHAN,
Relatora.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/09.
VOTOS
Dra. Quelen Van Caneghan (RELATORA)
Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA RITA MACEDO CUERVO contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em suas razões, narrou que não foi notificado a respeito do processo de suspensão do direito de dirigir imposto, uma vez que as notificações não foram entregues. Afirmou que em virtude do erro procedimental diante da ausência de notificação do PSDD de nº 2015/0527989-5, evidencia-se a necessidade de declaração de nulidade dos PCDD de nº 2018/1210245-3...
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