Acórdão nº 71010313435 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
| Data de Julgamento | 29 Abril 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 71010313435 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
QVC
Nº 71010313435 (Nº CNJ: 0047893-59.2021.8.21.9000)
2021/Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIDROSMINA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.
Agravo de Instrumento
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010313435 (Nº CNJ: 0047893-59.2021.8.21.9000)
Comarca de Jaguari
MIRIAN LISIANE FUMACO VIEIRA
AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em julgar prejudicado o agravo de instrumento.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Luiz John dos Santos (Presidente) e Dr.ª Rute dos Santos Rossato.
Porto Alegre, 20 de abril de 2022.
DRA. QUELEN VAN CANEGHAN,
Relatora.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/09.
VOTOS
Dra. Quelen Van Caneghan (RELATORA)
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MIRIAN LISIANE FUMACO VIEIRA contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões recursais, argumentou que o fármaco postulado é indispensável ao tratamento da patologia que lhe acomete e que, apesar do baixo custo, a aquisição mediante recursos próprios causará prejuízo ao seu sustento. Liminarmente, requer a intimação da parte ré para promover a dispensação da medicação.
Houve contrarrazões.
De início, analisando o processo de origem, verifico que proferida sentença, sendo manifesta a perda do objeto recursal, em decorrência.
Ante o exposto, voto por JULGAR PREJUDICADO o agravo.
Dr. José Luiz John dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Dr.ª Rute dos Santos Rossato - De acordo com o(a) Relator(a).
DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71010313435, Comarca de Jaguari: \"À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.\"
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ADJ JAGUARI - Comarca de Jaguari
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