Acórdão nº 71010325314 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
| Data de Julgamento | 30 Agosto 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010325314 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
RSR
Nº 71010325314 (Nº CNJ: 0049081-87.2021.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO ENTE PÚBLICO DE FORMA ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO NO CPF DA PARTE AUTORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010325314 (Nº CNJ: 0049081-87.2021.8.21.9000)
Comarca de Rio Grande
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRENTE
EDISON MOREIRA CRUZ
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dra. Quelen Van Caneghan.
Porto Alegre, 24 de agosto de 2022.
DR.ª RUTE DOS SANTOS ROSSATO,
Relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por dano moral que EDISON MOREIRA CRUZ propôs contra o Estado do Rio Grande do Sul. Alega que o demandado prestou informações equivocadas à Receita Federal, o que causou a restrição em seu CPF, fato que lhe acarretou inúmeros prejuízos.
A ação foi julgada procedente, com a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$8.000,00.
Inconformado, o demandado apresentou recurso inominado.
VOTOS
Dr.ª Rute dos Santos Rossato (RELATORA)
Recebo o recurso, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal. Entretanto, a insurgência não merece passagem.
O autor recebeu a importância de R$86.572,75 no ano de 2018, e prestou a declaração ao imposto de renda no ano seguinte, 2019. Ocorre que o Estado do Rio Grande do Sul informou à Receita Federal que o precatório foi pago em 2019. Com isso, ocorreu um desencontro de informações, já que, perante a Receita Federal, o demandante teria recebido essa importância também no ano de 2019, o que de fato não ocorreu. Esse equívoco fez com que recaísse a restrição no CPF do autor, por omissão quanto ao valor informado pelo Estado e não declarado no ano de 2020.
O Estado do Rio Grande do Sul, nas razões recursais, sustenta ausência de responsabilidade pelo fato, e não ocorrência do dano...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO