Acórdão nº 71010343168 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
| Data de Julgamento | 02 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010343168 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
LBMF
Nº 71010343168 (Nº CNJ: 0001483-06.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. imprescindibilidade da medicação COMPROVADA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. direito evidenciado. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Recurso Inominado
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010343168 (Nº CNJ: 0001483-06.2022.8.21.9000)
Comarca de São Borja
TEREZA DOS SANTOS DA FONSECA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO BORJA
RECORRIDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.
Porto Alegre, 27 de abril de 2022.
DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,
Relatora.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
VOTOS
Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)
Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado, interposto pela parte autora, contra sentença que reconheceu a inépcia parcial da petição inicial e no mérito julgou improcedente o pedido inicial, objetivando o fornecimento do medicamento RIVAROXABANA 15MG.
A parte autora alega, em suma, que a inicial não é inpepta na parte em que postulou o fornecimento de outros tratamentos que venham a ser necessários. No mérito, sustentou que comprovou o preenchimento dos requisitos do TEMA 106 do STJ.
DA INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL.
Não merece acolhida a inconformidade recursal da parte autora, no que diz respeito ao pedido de condenação dos demandados ao fornecimento de outros medicamentos ou procedimentos necessários para tratamento/cura da moléstia que a acomete, visto que, de acordo com o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09, ?A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional?.
No caso dos autos, a condenação dos demandados ao fornecimento de medicamentos e procedimentos não especificados na inicial, configuraria sentença genérica, o que infringiria a norma constante no art. 492, parágrafo único, do CPC/2015, considerando, ainda, que o pedido deve ser certo e determinado.
Nesse sentido, colaciono os precedentes a seguir:
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VIAMÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Pedido Genérico. O art. 492, parágrafo único, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09, estabelece que ?A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional?. No caso concreto, não há como acolher a pretensão da autora, tendo em vista...
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