Acórdão nº 71010353225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
| Data de Julgamento | 31 Agosto 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010353225 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
JVAJ
Nº 71010353225 (Nº CNJ: 0002489-48.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE VALORES E PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DOS VALORES DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE) JUNTO AO INSS. PROCEDIMENTO INDEVIDO. INVALIDADE. ÔNUS DO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO, SUSPENSIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEFEITO E/OU VÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LIÇÕES DE RIZZATTO NUNES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SOBREMODO, DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDO À ABUSIVIDADE, INIQUIDADE E ONEROSIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL DA AVENÇA NÃO VALIDADA. FORNECEDOR DO SERVIÇO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITO OU VÍCIO DO SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. EM DOBRO. POSIÇÃO RECENTE DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES.
RECURSO PROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71010353225 (Nº CNJ: 0002489-48.2022.8.21.9000)
Comarca de Sapucaia do Sul
IVETE DOS SANTOS PEDROSO
RECORRENTE
BANCO C6 CONSIGNADO S.A
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2022.
DR. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR,
Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso da sentença de fls. 272/275, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais e restituição de valores, nos termos do seguinte dispositivo:
?Isso posto, opino pela dos pedidos PARCIAL PROCEDÊNCIA formulados na exordial PARA:
a. interromper imediatamente os descontos perante o benefício previdenciário da parte autora, com a declaração de inexistência de débito e do contrato juntado pela ré;
b....
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