Acórdão nº 71010360428 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
| Data de Julgamento | 29 Abril 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010360428 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
QVC
Nº 71010360428 (Nº CNJ: 0003209-15.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ÓRGÃO AUTUADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010360428 (Nº CNJ: 0003209-15.2022.8.21.9000)
Comarca de Porto Alegre
MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO
RECORRENTE
JOICE VIRIDIANA KUCHLER
RECORRIDO
ELTON DA SILVA
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Luiz John dos Santos (Presidente) e Dr.ª Rute dos Santos Rossato.
Porto Alegre, 20 de abril de 2022.
DRA. QUELEN VAN CANEGHAN,
Relatora.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/09.
VOTOS
Dra. Quelen Van Caneghan (RELATORA)
Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, ao argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, eis que, embora seja o órgão autuador, as providências vindicadas são de incumbência exclusiva do DETRAN/RS. Pediu o provimento, com a extinção do feito com relação a si.
Oportunizado prazo para contrarrazões.
De início, consigno que, em que pese as razões externadas pela municipalidade, é firme o entendimento destas Turmas Recursais Fazendárias no sentido de que o órgão autuador detém legitimidade passiva para responder demandas em que se busca a transferência de pontuação, em razão de autuação virtual, não havendo que se falar, pois, na sua exclusão da lide.
A propósito:
?RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. REJEITADA. ÓRGÃO QUE FIGURA COMO ÓRGÃO AUTUADOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.? (Recurso Cível, Nº 71009884016, Segunda Turma Recursal da...
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