Acórdão nº 71010409514 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
| Data de Julgamento | 22 Junho 2022 |
| Órgão | Primeira Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010409514 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
JRBS
Nº 71010409514 (Nº CNJ: 0008118-03.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. ação indenizatória. INTEMPESTIVIDADE. PARTES INTIMADAS por nota de expediente. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. protocolo após o decurso do prazo de 10 dias úteis. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Recurso Inominado
Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71010409514 (Nº CNJ: 0008118-03.2022.8.21.9000)
Comarca de Bento Gonçalves
Z2 IMOVEIS LTDA
RECORRENTE
EVANDRO ZANANDREA
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer o recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (Presidente) e Dr. Luiz Augusto Guimaraes de Souza.
Porto Alegre, 22 de junho de 2022.
DR. JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO,
Relator.
RELATÓRIO
(Oral em Sessão.)
VOTOS
Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo (RELATOR)
Eminentes Colegas.
Adianto que é caso de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora.
Esclareço.
No caso em epígrafe, as partes foram intimadas do julgamento através da nota de expediente disponibilizada em 17/02/2021. Considerando a data da publicação dia 18/02/2021, o primeiro dia útil subsequente foi 19/12/2021, marco inicial do interregno de 10 dias úteis previstos nos art. 42 e 12-A da Lei 9099/95.
Todavia, o protocolo ocorreu somente em 12/03/2021, de forma que o recurso interposto é intempestivo, motivo pelo qual não merece conhecimento.
Pelo exposto, VOTO por NÃO CONHECER DO RECURSO, por INTEMPESTIVO.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 20% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade em face do benefício da gratuidade da justiça.
É o voto.
Dr.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Dr. Luiz Augusto Guimaraes de Souza - De acordo com o(a) Relator(a).
DR.ª MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI - Presidente - Recurso Inominado nº 71010409514, Comarca de Bento Gonçalves: \"NÃO CONHECERAM O RECURSO. UNÂNIME.\"
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL BENTO GONCALVES - Comarca de Bento Gonçalves
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