Acórdão nº 71010414688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
| Data de Julgamento | 12 Abril 2022 |
| Órgão | Primeira Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010414688 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
FZ
Nº 71010414688 (Nº CNJ: 0008635-08.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO de INEXISTÊNCIA de débito, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO em dobro. ART. 42, § ÚNICO, DO cdc. COBRANÇA INDEVIDA.
recurso provido em parte.
Recurso Inominado
Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71010414688 (Nº CNJ: 0008635-08.2022.8.21.9000)
Comarca de Santa Cruz do Sul
ELOI ADOLFO QUOOS
RECORRENTE
BANCO BMG S.A
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (Presidente) e Dr. Luiz Augusto Guimaraes de Souza.
Porto Alegre, 12 de abril de 2022.
DR.ª FABIANA ZILLES,
Relatora.
RELATÓRIO
(Oral em Sessão.)
VOTOS
Dr.ª Fabiana Zilles (RELATORA)
Hipótese em que o autor afirma que contratou com a ré um cartão de crédito, devido vantagens e descontos ofertados, sendo creditado na sua conta o valor de R$ 5.620,20. Porém, o cartão de crédito nunca chegou, o que levou o autor a cancelar o cartão e requerer a devolução do valor creditado por boleto. Aduz que o boleto solicitado, através do mesmo contato pelo qual se firmou o contrato, foi gerado em nome de terceiro e a parte ré não reconhece a devolução dos valores, alegando fraude. Sustenta que tem sido descontado R$ 430,00 mensalmente de seu benefício previdenciário. Após o contato do autor com a parte ré, o mesmo foi informado de que não poderia ter seu contrato rescindido, pois ainda era devedor de R$ 4.900,00.
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos do autor para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.644,49, bem como para determinar o cancelamento do cartão de crédito e dos descontos no benefício previdenciário do demandante.
Recorre a parte autora, postulando que seja reconhecido o prejuízo no montante de R$ 9.097,08 até o ajuizamento da ação, além de novos descontos efetuados durante o trâmite da ação; seja adotada a data de cada desembolso como termo inicial da incidência da correção monetária pelo IGP-M; e seja...
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