Acórdão nº 71010424356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
| Data de Julgamento | 12 Abril 2022 |
| Órgão | Primeira Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010424356 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
FZ
Nº 71010424356 (Nº CNJ: 0009602-53.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM nota fiscal. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. FRaUDE NA EMISSÃO DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. DEVER DE PAGAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. QUANTUM CONDENATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Inominado
Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71010424356 (Nº CNJ: 0009602-53.2022.8.21.9000)
Comarca de Alvorada
CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO SOL
RECORRENTE
CINTIA PERES REICH
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (Presidente) e Dr. Luiz Augusto Guimaraes de Souza.
Porto Alegre, 12 de abril de 2022.
DR.ª FABIANA ZILLES,
Relatora.
RELATÓRIO
(Oral em Sessão.)
VOTOS
Dr.ª Fabiana Zilles (RELATORA)
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré que se insurge da sentença que julgou procedente a ação de cobrança para condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00, relativamente aos serviços de desentupimento que restaram inadimplidos.
Em suas razões recursais, argui, preliminarmente, o cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de comprovar que seria impossível a realização de 10 cargas de rejeitos, tendo em vista o consumo de água mensal do condomínio. Alega, ainda, que foi comprovado que o valor correspondente a 2 cargas (R$ 1.600,00) foi adimplido, de modo que eventual débito perfaz o valor de R$ 6.400,00. Aduz que a nota fiscal teria sido emitida mediante fraude do então síndico. Alega que o condomínio possui consumo mensal de água equivalente a 15.000 litros, sendo inviável a solicitação de retirada de 10 cargas de rejeitos, que corresponderia a 80.000 litros.
Assiste razão em parte ao recorrente para reduzir o valor da condenação para R$ 6.400,00.
Inicialmente, não há que se falar em necessidade de perícia técnica e consequente incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite a solução da lide, considerando que o...
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