Acórdão nº 71010428043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
| Data de Julgamento | 26 Maio 2022 |
| Órgão | Terceira Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010428043 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
GVG
Nº 71010428043 (Nº CNJ: 0009971-47.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. parte autora acometida pELA PATOLOGIA ademocarcinoma in situ no colo uterino. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA ESTARIA EXCLUÍDA do rol de doenças graves abrangidas pela cOntratação. APÓLICE DISPOSTA NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO NÃO POSSUI INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS GRAVES ESPECÍFICAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Inominado
Terceira Turma Recursal Cível
Nº 71010428043 (Nº CNJ: 0009971-47.2022.8.21.9000)
Comarca de Santa Maria
ICATU SEGUROS S/A
RECORRENTE
BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A
RECORRENTE
JULIANA RODRIGUES TABORDA
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.
Porto Alegre, 26 de maio de 2022.
DR. GIULIANO VIERO GIULIATO,
Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por ICATU SEGUROS S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do dispositivo que segue:
ISSO POSTO, OPINO pelo afastamento das preliminares trazidas pelos réus e pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por JULIANA RODRIGUES TABORDA em face de ICATU SEGUROS S/A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, a fim de condenar a parte ré a indenizar a autora no valor de R$ 25.000,00 referente ao seguro por doença grave, nos termos do contrato assinado pelas partes, corrigido pela SELIC, a contar da citação da parte requerida.
Opostos embargos de declaração em relação aos índices de correção monetária, foram acolhidos para:
?ISTO POSTO, deve ser considerado o IPCA como índice de correção da condenação imposta na sentença retro. ?
Em suas razões, a recorrente sustentou que a doença que acomete a parte autora se trata de câncer ?in situ?, hipótese que está taxativamente excluída do rol de doenças graves abrangidas pela contratação. Acrescentou que a cláusula limitativa está escrita de forma destacada, além de estar expressa em cláusula própria para os riscos excluídos. Referiu que existe o dever de informação com a autora na apólice firmada. Alegou, ainda, que não é a responsável pela listagem de doenças a serem consideradas graves a aptas ao recebimento do capital segurado. Reforçou que para fazer jus a cobertura de doenças graves, o câncer não pode se enquadrar nos riscos excluídos da garantia. Citou os termos da apólice. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pugnou pelo provimento do recurso, com o julgamento de improcedência da demanda.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
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Dr....
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