Acórdão nº 71010440162 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
| Data de Julgamento | 25 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010440162 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
JAC
Nº 71010440162 (Nº CNJ: 0011183-06.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE APENAS INDICOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DO ANO DE 2020. PERÍODO ANTERIOR NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA NO PONTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado
Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010440162 (Nº CNJ: 0011183-06.2022.8.21.9000)
Comarca de Lajeado
NELCI MARIA GOERGEN
RECORRENTE
MUNICIPIO DE LAJEADO
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Volnei dos Santos Coelho (Presidente) e Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira.
Porto Alegre, 25 de abril de 2023.
DR. JOSÉ ANTÔNIO COITINHO,
Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por NELCI MARIA GOERGEN em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar que o demandado implemente na folha de pagamento da autora o adicional de insalubridade no percentual de 40%, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias com 1/3 e demais rubricas legais, bem como condená-lo ao pagamento dos valores devidos a esse título desde janeiro de 2020 até a data em que promovida a implementação em folha.
Em suas razões, asseverou que em outra demanda sua colega teve reconhecido o direito a insalubridade em grau máximo. Aduziu que a sentença deixou de analisar seu pedido de danos morais, devendo este ser acolhido. Discorreu acerca do direito a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo e postulou o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTOS
Dr. José Antônio Coitinho (RELATOR)
Defiro a gratuidade da justiça a parte recorente, diante da demonstração da hipossuficiência.
Conheço o recurso inominado interposto pela parte autora, posto que presentes os requisitos legais.
Compulsando os autos, verifico que a sentença deixou de apreciar o pedido contido na inicial no que diz respeito a ocorrência de danos morais, ante ao não pagamento do adicional de insalubridade.
Nesse ponto, apresentou-se citra petita a sentença.
Entretanto, entendo que não é caso de desconstituição da sentença, tendo em vista que a autora/recorrente pede a procedência da ação e a matéria posta em liça se encontra pronta para julgamento, sendo possível a aplicação da teoria da causa madura, forte no artigo 1.013, §3º, inciso III, do CPC.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. URV. LEI FEDERAL N° 8.880/94. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PERDA REMUNERATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010279719, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 22-09-2022)
Portanto, passo a análise do recurso.
Quanto ao mérito da...
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