Acórdão nº 71010454635 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
| Data de Julgamento | 29 Junho 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010454635 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
JLJS
Nº 71010454635 (Nº CNJ: 0012630-29.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. detran/rs. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO (PSDDP). NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. não verificado. ART. 209 DO ctb. CÔMPUTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RELAÇÃO COM A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010454635 (Nº CNJ: 0012630-29.2022.8.21.9000)
Comarca de Passo Fundo
ROGERIO DE OLIVEIRA JOAQUIM
RECORRENTE
CAMILA APARECIDA VAZ
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PASSO FUNDO
RECORRIDO
DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dr.ª Rute dos Santos Rossato.
Porto Alegre, 22 de junho de 2022.
DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,
Relator.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, ex vi dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09.
VOTOS
Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)
Conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis a contar da intimação da sentença. Quanto à necessidade de preparo, verifico que os recorrentes auferem renda inferior a cinco salários-mínimos (fls. 29-30), motivo pelo qual faz jus à assistência jurídica gratuita com base no Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre
. Assim, defiro o benefício da gratuidade.
No mérito, não assiste razão aos recorrentes.
No caso concreto, o PSDDP nº 2018/0300244-1 foi instaurado em face do somatório de pontos, considerando a infração ao art. 209 do CTB (AIT nº 1I0241853).
Ao início, é preciso lembrar que o art. 161, caput, do CTB, define como infração de trânsito a simples violação de qualquer preceito do código:
Art. 161. Constitui infração de...
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