Acórdão nº 71010473114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
| Data de Julgamento | 03 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Número do processo | 71010473114 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
LCS
Nº 71010473114 (Nº CNJ: 0014478-51.2022.8.21.9000)
2022/Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DE NUTRICIONISTA E CLÍNICA GERAL JÁ PROVIDENCIADA NA REDE PÚBLICA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 162 DO FONAJE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010473114 (Nº CNJ: 0014478-51.2022.8.21.9000)
Comarca de Passo Fundo
FRANCIELI BRACCINI DA SILVEIRA
EMBARGANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBARGADO
MUNICIPIO DE PASSO FUNDO
EMBARGADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.
Porto Alegre, 30 de maio de 2022.
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,
Relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo demandado, com fins modificativos (infringentes) sustentando equívoco no acórdão embargado.
VOTOS
Dra. Lílian Cristiane Siman (RELATORA)
Eminentes Colegas.
Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame do recurso.
Não prospera a irresignação incidental do embargante, por ausentes vícios sanáveis via embargos declaratórios.
Neste sentido:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA. ABONO FAMILIAR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que enfrentou suficientemente as teses e fundamentos alegados e motivou a decisão. Ausente erro material ou erro de fato a justificar a adoção de efeitos modificativos. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se preste para o fim de rediscussão de matéria já decidida, bem como para o prequestionamento explícito de princípios e regras legais....
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