Acórdão nº 71010485688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
| Data de Julgamento | 29 Junho 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010485688 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
ACCSR
Nº 71010485688 (Nº CNJ: 0015735-14.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71010485688 (Nº CNJ: 0015735-14.2022.8.21.9000)
Comarca de Uruguaiana
DENIZAR KINZEL DE FREITAS
RECORRENTE
FACTA FINANCEIRA S.A.
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Vinícius Andrade Jappur (Presidente) e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.
Porto Alegre, 29 de junho de 2022.
DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE,
Relatora.
RELATÓRIO
O autor narrou que tentou realizar um empréstimo, mas teve o pedido negado. Assinalou que foi informado que já havia realizado um empréstimo consignado no valor de R$ 1.704,30. Afirmou que não realizou tal negócio, nem autorizou que débitos fossem feitos em seu benefício previdenciário. Referiu que procurou a ré, que teria informado que fez o empréstimo por conta própria, para saldar um débito do autor. Pediu, em tutela de urgência, que a ré cancele os descontos das parcelas e não inclua o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. Pleiteou que fosse rescindido o contrato de empréstimo, a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados (fls. 4/9).
Foi deferida liminar determinando que a ré suspendesse as cobranças (fl. 21).
A ré alegou que o autor firmou contrato de empréstimo no valor de R$ 1.014,07, a ser pago em 8 parcelas de R$ 340,86. Disse que o autor adimpliu somente três das oito parcelas. Assinalou que as cobranças são referentes aos valores inadimplidos pelo autor. Sustentou a regularidade das cobranças. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos (fls. 100/112).
A conciliação foi inexitosa....
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