Acórdão nº 71010499952 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
| Data de Julgamento | 29 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010499952 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Segunda Turma Recursal Cível |
PODER JUDICIÁRIO
ACCSR
Nº 71010499952 (Nº CNJ: 0017162-46.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ? CRA/RS. AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA EXAME DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71010499952 (Nº CNJ: 0017162-46.2022.8.21.9000)
Comarca de Porto Alegre
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RS
RECORRENTE
PAULO NELSON NUNES SANTANNA
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso, para reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Vinícius Andrade Jappur (Presidente) e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.
Porto Alegre, 29 de junho de 2022.
DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE,
Relatora.
RELATÓRIO
Em pedido de balcão, o autor narrou que em 2016 solicitou o cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Administração do RS. Disse que levou documentos e sua carteira foi retida. Assinalou que recebeu e-mails do Conselho cobrando anuidade referente a 2018. Alegou que, em contato com o réu, foi informado que havia feito somente a suspensão do registro, válida por 2 anos. Informou que está desempregado e não exerce mais a profissão. Pediu a desconstituição dos débitos e o cancelamento definitivo do registro (fl. 2).
O réu não apresentou contestação e não compareceu à audiência de conciliação (fl. 28).
Foi proferida sentença de procedência dos pedidos formulados pelo autor (fl. 49), conforme dispositivo que segue:
?(...) Diante do exposto, OPINA-SE no sentido de JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO NELSON NUNES SANTANNA contra CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, para cancelar o registro do autor junto ao CRA/RS, desconstituindo-se qualquer débito existente em seu nome a contar de 2016. (...)?
O réu interpôs recurso inominado (fls. 59/69). Não houve contrarrazões (fl. 76).
VOTOS
Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe (RELATORA)
Conheço do recurso inominado...
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