Acórdão nº 71010509156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
| Data de Julgamento | 24 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Número do processo | 71010509156 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Quarta Turma Recursal Cível |
PODER JUDICIÁRIO
JMG
Nº 71010509156 (Nº CNJ: 0018082-20.2022.8.21.9000)
2022/Cível
MANDADO DE SEGURANÇA. dECISÃO PROFERIDA POR RELATOR DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL. competência do PRÓPRIO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. entendimento do e. stf. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PELa IMPETRANTE ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO.
Mandado de Seguranca Civel
Quarta Turma Recursal Cível
Nº 71010509156 (Nº CNJ: 0018082-20.2022.8.21.9000)
Comarca de Rio Grande
RAQUEL DE ARAUJO DA SILVA
IMPETRANTE
JUIZ RELATOR DA 4 TURMA RECURSAL CIVEL - 4 RELATORIA
COATOR
MOBICARD GESTAO DE CREDITOS LTDA
INTERESSADO
NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA
INTERESSADO
VIACAO NOIVA DO MAR LTDA
INTERESSADO
MAIS RIO GRANDE
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em conceder a segurança.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Nara Cristina Neumann Cano Saraiva e Dra. Vanise Röhrig Monte Aço.
Porto Alegre, 24 de junho de 2022.
DR. JERSON MOACIR GUBERT,
Relator.
RELATÓRIO
(Oral em Sessão.)
VOTOS
Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)
Eminentes colegas.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAQUEL DE ARAUJO DA SILVA DASSOLER contra decisão judicial que revogou a gratuidade da justiça deferida pelo juízo singular.
Em suas razões, defendeu o direito à gratuidade da justiça, tendo em vista que comprovados os requisitos para sua concessão.
Decido.
De início registro que a competência originária para conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra coação imputada a integrante da Turma Recursal, que atua monocraticamente, é do próprio Colegiado, conforme decidido pelo STF:
MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES OU DE ATOS EMANADOS, QUER DE TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUER DE MAGISTRADOS QUE NELAS ATUAM ? AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? RECONHECIMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? PRECEDENTES ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(MS 32627 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 25-08-2014 PUBLIC 26-08-2014).
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES OU DE ATOS EMANADOS, QUER DE TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUER DE MAGISTRADOS QUE NELAS ATUAM. AUSÊNCIA DE...
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