Acórdão nº 71010511376 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
| Data de Julgamento | 31 Agosto 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010511376 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
EMCF
Nº 71010511376 (Nº CNJ: 0018304-85.2022.8.21.9000)
2022/Cível
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). CLARO PREENCHIMENTO POSTERIOR e por pessoa estranha àquela que o preencheu. IRREGULARIDADE. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71010511376 (Nº CNJ: 0018304-85.2022.8.21.9000)
Comarca de Casca
CARLOS ALBERTO SZIMANSKI
RECORRENTE
LUCAS PAVLAK
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Vinícius Andrade Jappur (Presidente) e Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2022.
DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA,
Relatora.
RELATÓRIO
CARLOS ALBERTO SZIMANSKI recorre da sentença (fls. 209/212), que julgou improcedentes os embargos à execução, interpostos nos autos da execução promovida por LUCAS PAVLAK.
Em razões (fls. 218/230), reitera as teses defendidas anteriormente. Afirma, que ?é nítido que a escrita da emissão é muito posterior ao preenchimento da nota.? Defende a extinção da execução, por ausência de requisito no título executivo. Pondera, que houve vício de consentimento na emissão do título. Argumenta, ainda, que o exequente, ?de forma ardilosa e premeditada, pregava uma ?armadilha?, e entre os diversos documentos, ajustava a nota promissória (em branco) de modo que a parte não percebesse, e assim fazia com que o cliente assinasse o documento sem ver e perceber o que estava assinando.? Assevera que não há nos autos qualquer documento acerca da origem da dívida. Postula o provimento do recurso.
Com contrarrazões (fls. 259/268), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS
Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA)
Eminentes colegas.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória.
O executado, em síntese, defende a ausência de força executiva do título, uma vez que alterado após emissão, para fazer incluir a data de emissão.
Pois bem.
A nota promissória é considerada título executivo extrajudicial - art. 784, I, do CPC, desde que preencha os requisitos formais previstos em lei.
Os artigos 75 e 76 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), que versam sobre a nota promissora, preceituam, verbis:
Art. 75. A nota promissória contém:
1. denominação \"nota promissória\" inserta no próprio texto do título e expressa na...
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