Acórdão nº 71010552016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 14-12-2022
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Número do processo | 71010552016 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Segunda Turma Recursal Cível |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
JVAJ
Nº 71010552016 (Nº CNJ: 0022368-41.2022.8.21.9000)
2022/Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECAIMENTO MÍNIMO. REGRA QUE NÃO SE APLICA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A TEOR DA EXEGESE DO ART. 55, DA LEI 9.099/95, POIS, NO CASO DOS AUTOS, A PARTE RECORRENTE NÃO RESTOU VENCIDA NA SUA INTEGRALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração
Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71010552016 (Nº CNJ: 0022368-41.2022.8.21.9000)
Comarca de Lajeado
CHRISTIAN D. HEIMANN
EMBARGANTE
JESSICA S. HEIMANN
EMBARGANTE
DECOLAR.COM LTDA
EMBARGADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca e Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2022.
DR. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR,
Relator.
RELATÓRIO
A parte autora interpôs os presentes embargos de declaração contra a decisão proferida no acórdão nº. 71010514784, que deu parcial provimento ao recurso inominado da requerida.
Em suas razões, sustenta a ocorrência de contradição no julgado por não ter havido condenação ao ônus da sucumbência diante da parcial procedência do recurso. Ao final, requer a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, dentro dos parâmetros legais.
É o relatório.
VOTOS
Dr. José Vinícius Andrade Jappur (RELATOR)
Eminentes colegas.
Tempestivos os embargos, vão recebidos e desacolhidos.
Vê-se do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 que, somente o recorrente vencido na integralidade da pretensão recursal é que suporta a condenação em honorários de sucumbência.
?Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.?
Registro que a regra de decaimento mínimo não encontra guarida na Lei n. 9.099/95. Sua previsão está no art. 86, parágrafo...
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