Acórdão Nº 90009341720228230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/08/2022

Data de Julgamento05 Agosto 2022
Citaçaotjrr – Adin 9000934-17.2022.8.23.0000, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Tribunal Pleno, Julg.: 21/07/2023, Public.: 24/07/2023
Data de publicação05 Agosto 2022
Número do processo90009341720228230000
ÓrgãoTribunal Pleno
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualADin - Ação Direta de Inconstitucionalidade
    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT