Acórdão Nº 90009731420228230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/09/2022

Data de Julgamento16 Setembro 2022
Citaçaotjrr – Adin 9000973-14.2022.8.23.0000, Rel. Des. Leonardo Cupello, Tribunal Pleno, Julg.: 19/05/2023, Public.: 23/05/2023
Data de publicação20 Setembro 2022
Número do processo90009731420228230000
ÓrgãoTribunal Pleno
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualADin - Ação Direta de Inconstitucionalidade
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