Acórdão Nº 90022997720208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/11/2022

Data de Julgamento30 Novembro 2022
Citaçaotjrr – Adin 9002299-77.2020.8.23.0000, Rel. Des. Cristóvão Suter, Tribunal Pleno, Julg.: 30/11/2022, Public.: 04/12/2022
Número do processo90022997720208230000
Data de publicação04 Dezembro 2022
ÓrgãoTribunal Pleno
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualADin - Ação Direta de Inconstitucionalidade
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