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ACÓRDÃOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Versão original Citado por Related
Vincent
Data17 Dezembro 2021
Páginas147-147
Data de publicação20 Dezembro 2021
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Agência Nacional de Telecomunicações,Conselho Diretor,Secretaria do Conselho Diretor
SeçãoDO1

ACÓRDÃOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Nº 415 - Processo nº 53500.038174/2019-99

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 146/2021/EC (SEI nº 7688865), integrante deste acórdão:

a) aprovar a proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos das minutas de TAC (SEI nº 7813718) e de MAF (SEI nº 7819253) anexas à referida análise;

b) submeter a versão aprovada do TAC à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel) para autorização formal quanto à viabilidade jurídica para a subscrição do TAC;

c) determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. o recolhimento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o termo, decorrente da incidência da hipótese do art. 5º, § 2º, do...

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