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ACÓRDÃOS DE 5 DE ABRIL DE 2022

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Vincent
Páginas115-115
Data05 Abril 2022
Data de publicação06 Abril 2022
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Agência Nacional de Telecomunicações,Conselho Diretor,Secretaria do Conselho Diretor
SectionDO1

ACÓRDÃOS DE 5 DE ABRIL DE 2022

Nº 99 - Processo nº 53542.004800/2010-19

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 33.000.118/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2022/CB (SEI nº 8231168), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) rever, de ofício, a sanção de multa para R$ 106.244,65 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Nº 100 - Processo nº 53520.000947/2013-31

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 30/2022/CB (SEI nº 8199567), integrante deste acórdão:

a) receber o pedido de suspensão do trâmite deste Pado protocolizado sob o registro SEI nº 1245226, em observância ao direito de petição, previsto no art. 5º,...

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