Acórdãos. intimação de acordão 09-10-19 - ADIN N. 5042104.03 - ELIANA DIAS

Data de publicação14 Outubro 2019
SeçãoPODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - ADIN

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5042104.03.2017.8.09.0000

COMARCA : GOIÂNIA

REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

REQUERIDOS : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Advs : Caroline Faria Siade - OAB. 30355A e, Rafael Kriek Lucena Cavalcanti - OAB 48304N

RELATORA : DESª NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 94 DA LEI COMPLEMENTAR N. 171/2007, BEM COMO DO ANEXO II DA LEI N. 8.617/2008. PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA. NORMAS QUE POSSIBILITAM MAIS DE...

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