ACORDO ÁRTEMIS PRINCÍPIOS PARA A COOPERAÇÃO EM EXPLORAÇÃO CIVIL E USO DA LUA, MARTE, COMETAS E ASTERÓIDES PARA FINS PACÍFICOS
| Data de publicação | 27 Julho 2021 |
| Páginas | 153-153 |
| Órgão | Ministério das Relações Exteriores,Secretaria-Geral das Relações Exteriores,Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania,Departamento de Segurança e Justiça,Divisão de Atos Internacionais |
| Seção | DO1 |
ACORDO ÁRTEMIS PRINCÍPIOS PARA A COOPERAÇÃO EM EXPLORAÇÃO CIVIL E USO DA LUA, MARTE, COMETAS E ASTERÓIDES PARA FINS PACÍFICOS
ÍNDICE
Número da página
SEÇÃO 1 - PROPÓSITO E ESCOPO 2
SEÇÃO 2 - IMPLEMENTAÇÃO 3
SEÇÃO 3 - FINS PACÍFICOS 4
SEÇÃO 4 - TRANSPARÊNCIA 4
SEÇÃO 5 - INTEROPERABILIDADE 4
SEÇÃO 6 - ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL 5
SECÇÃO 7 - REGISTRO DE OBJETOS ESPACIAIS 5
SEÇÃO 8 - DIVULGAÇÃO DE DADOS CIENTÍFICOS 5
SEÇÃO 9 - PRESERVAÇÃO DA HERANÇA ESPACIAL 6
SEÇÃO 10 - RECURSOS ESPACIAIS 6
SEÇÃO 11 - PREVENÇÃO DE CONFLITOS EM ATIVIDADES ESPACIAIS 7
SEÇÃO 12 - RESÍDUOS ORBITAIS 9
SEÇÃO 13 - DISPOSIÇÕES FINAIS 10
Os Signatários deste Acordo:
Reconhecendo o interesse mútuo na exploração e no uso do espaço exterior com propósitos pacíficos e sublinhando a continuada importância dos acordos bilaterais de cooperação espacial existentes;
Observando os benefícios para a humanidade oriundos da cooperação para os usos pacíficos do espaço exterior;
Inaugurando nova era de exploração, mais de 50 anos depois do pouso histórico da Apollo 11 na Lua e mais de 20 anos depois do estabelecimento de presença humana contínua a bordo da Estação Espacial Internacional;
Compartilhando do espírito comum e da ambição de que os próximos passos da jornada da humanidade no espaço inspirem as gerações atual e futuras a explorar a Lua, Marte e além;
Valendo-se do legado do programa Apollo, que beneficiou toda a humanidade, o programa Ártemis levará a primeira mulher e o próximo homem à superfície lunar e estabelecerá, juntamente com parceiros internacionais e comerciais, exploração sustentável do sistema solar;
Considerando a necessidade de maior coordenação e cooperação entre atores consolidados e emergentes na área espacial;
Reconhecendo os benefícios globais da exploração e do comércio espaciais;
Tendo em conta o interesse coletivo em preservar a herança relativa ao espaço exterior;
Afirmandoa importância do cumprimento doTratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, aberto para assinatura em 27 de janeiro de 1967 ("Tratado do Espaço Exterior"), bem como doAcordo sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, aberto para assinaturas em 22 de abril de 1968 ("Acordo sobre Salvamento e Retorno"), daConvenção sobre Internacional de Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, aberta para assinaturas em 29 de março de 1972 ("Convenção sobre Responsabilidade") e daConvenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, aberta em 14 de janeiro de 1975 ("Convenção Relativa ao Registro"), bem como os benefícios da coordenação por meio de fóruns multilaterais, tais como o Comitê das Nações Unidas para Usos Pacíficos do Espaço Exterior (COPUOS), para envidar esforços com vistas a consensos globais sobre questões fundamentais relativas à exploração e ao uso do espaço; e
Desejando implementar os dispositivos do Tratado do Espaço Exterior e de outros instrumentos internacionais pertinentes e, desse modo, estabelecer entendimento político a...
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