Acordos Internacionais
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 172-173 |
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Cogita-se, agora, da possibilidade de sobrevir a desaposentação de um segurado aposentado com base num acordo internacional entre o Brasil e outro País, jubilado que continuou a trabalhar ou voltou ao trabalho no nosso território e deseja desfazer-se desse primeiro benefício, que segue regras um tanto distintas das demais prestações.
Para raciocinar com matéria tão deserta de regulamentação, imagina-se um contribuinte que se aposentou com 30 anos de serviço, porque trabalhou e contribuiu num país estrangeiro por 10 anos e por 20 anos no Brasil, de sorte que aquela primeira nação desembolsará 10/30 do valor e o INSS os restantes 20/30.
Que esse aposentado, depois de deferida a prestação no nosso País trabalhou por mais dez anos e deseja se desaposentar para se aposentar novamente no próprio RGPS ou num RPPS.
Atualmente o Brasil mantém acordos internacionais com Portugal, Itália, Espanha, Ilha de Cabo Verde, Luxemburgo, Uruguai, Argentina, Paraguai, Chile, Grécia e mais recentemente com o Japão, França e Canadá (não inclui Quebec).
E faz parte do Mercosul.
As (precárias) normas que disciplinam os benefícios devidos aos tratados binacionais são convênios diplomáticos aprovados pelo Congresso Nacional e todos eles silenciam sobre a possibilidade de haver uma desaposentação.
A Lei n. 9.876/99 introduziu um art. 85-A no PCSS: “Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial”.
Liminarmente é um acordo diplomático que permite ao brasileiro ou estrangeiro que tenha trabalhado num País com o qual o Brasil celebrou um tratado internacional, prevendo a reciprocidade de alguns dos benefícios previstos no RGPS. Por exemplo, com Portugal.
Reduz-se a ser um convênio celebrado bilateralmente entre países com vistas ao oferecimento de benefícios e serviços previdenciários aos trabalhadores imigrantes, para prestar serviços no exterior.
Tais acordos internacionais são disposições legais sobre previdência social, concebidos como leis especiais, submetidos os Decretos Legislativos às normas gerais...
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