Acrelândia
| Data de publicação | 17 Maio 2017 |
| Seção | Municipalidade |
| Número da edição | 12053 |
58
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.053
58 Quarta-feira, 17 de maio de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 27 DE 12 DE MAIO DE 2017
“Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo IV, Da Tribuna Popular, da
Resolução nº 243/90”.
A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º - O artigo 202 e seu parágrafo único da Resolução nº 243/90
passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 202 – O cidadão poderá usar da palavra durante a primeira discussão
dos projetos em pauta e/ou para tratar de qualquer assunto de interesse
da municipalidade, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria
da Câmara, com antecedência mínima de uma hora ao início da sessão.
Parágrafo único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara o interessa-
do deverá preencher formulário próprio no qual indicará o assunto que
será abordado.”
Art. 2º - O artigo 203 da Resolução nº 243/90 passará a vigorar com a
seguinte redação, acrescido o §3º:
“Art. 203 – Quando houver mais de um orador inscrito para a mesma
sessão ordinária terá prioridade para o uso da Tribuna Popular:
I – aquele que ainda não tenha feito o uso da palavra na Sessão Legis-
lativa em curso;
II – os idosos ou pessoas com deciência;
III – o primeiro a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicita-
ção ao protocolo da Câmara.
§ 1° - ............................................................................
§ 2º - ............................................................................
§ 3° - Após a manifestação do inscrito, será garantido tempo de dois
minutos para manifestação de cada vereador, a propósito do tema abor-
dado na Tribuna Popular.”
Art. 3° - Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, em 12 de
maio de 2017�
Vereador MANUEL MARCOS
Presidente
Vereador JAKSON RAMOS
1º Secretário
_________________________________________________________
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 28 DE 12 DE MAIO DE 2017
“Altera dispositivos à Resolução nº 243/1990”
A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
- ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução
Legislativa:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso V ao art. 75-B do Regimento Interno da
Câmara, com a seguinte redação:
“Art. 75-B – ...............................................................................................
V – Agropecuária e Regularização Fundiária.”
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, em 12 de
maio de 2017�
Vereador MANUEL MARCOS
Presidente
Vereador JAKSON RAMOS
1º Secretário
_________________________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Extrato do Contrato nº 17/2017
Processo Administrativo nº 267/2017
Termo de Adesão nº 03/2017
Partes: Câmara Municipal de Rio Branco e Mult Graf Ind. Graca, Edito-
ra e Comercio Eireli - ME.
Objeto: aquisição de material graco.
Valor Estimado Total: R$ 176.200,00
Vigência: 12.04.2017 a 31.12.2017 .
Data Assinatura: 12.04.2017
Assinam: Manuel Marcos – Presidente e Jakson Ramos – 1º Secretá-
rio, pela Contratante e Felipe de Souza Pereira, pela Contratada.
Original assinado
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Extrato do Termo de Adesão nº 03/2017
Processo Administrativo nº 267/2017
Pregão/SRP/Nº 023/2016 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Ata de Registro de Preço nº 027/2016
Partes: Câmara Municipal de Rio Branco e Mult Graf Ind. Graca, Edito-
ra e Comercio Eireli - ME.
Objeto: aquisição de material gráco.
Valor Estimado para Adesão: R$ 176.200,00
Data Assinatura: 12.04.2017
Assinam: Manuel Marcos – Presidente e Jakson Ramos – 1º Secretá-
rio, pela Contratante e Felipe de Souza Pereira, pela Contratada.
Original assinado
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACA
GABINETE DA PRESIDENCIA
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITA-
ÇÃO 003/2017
Pelo presente ca reticado o aviso de raticação – Dispensa de Lici-
tação 003/2017, Publicado no D.O.E. N°12.051, página109, de 15 de
maio de 2017. Onde se lê: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
– AC torna público que Excelentíssimo Senhor Prefeito, homologou o
certame na modalidade de Dispensa de Licitação, conforme Processo
Administrativo nº 004/2017, que tem como objeto: Aquisição De Material
De Consumo - Copa, Cozinha e Ornamentação para Câmara Municipal
de Tarauacá Considerando ainda, que tal aquisição se dá para sanar as
necessidades para execução dos serviços de copeiragem e ornamen-
tação do prédio, em favor da empresa: M. C. LONGUI LTDA, inscrita no
CNPJ: 34.700.138/0001-15 com o valor total de R$ 1.803,24 (Hum mil
oitocentos e três reais e vinte e quatro centavos), cando o processo
so encontra-se à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura
Municipal, localizada na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, 267 – Centro,
Tarauacá – Acre, CEP: 69.970-000 /Tel.: (068) 3462 - 2376. Tarauacá
- Acre, 20 de abril de 2017. Leia-se: A CAMARA MUNICIPAL DE TA-
RAUACÁ – AC torna público que Excelentíssimo Senhor Presidente, ho-
mologou o certame na modalidade de Dispensa de Licitação, conforme
Processo Administrativo nº 004/2017, que tem como objeto: Aquisição
De Material De Consumo - Copa, Cozinha e Ornamentação para Câma-
ra Municipal de Tarauacá Considerando ainda, que tal aquisição se dá
para sanar as necessidades para execução dos serviços de copeiragem
e ornamentação do prédio, em favor da empresa: M. C. LONGUI LTDA,
inscrita no CNPJ: 34.700.138/0001-15 com o valor total de R$ 1.803,24
(Hum mil oitocentos e três reais e vinte e quatro centavos), cando o
processo cotado neste valor com suporte no Art. 24, II da Lei 8.666/93.
O processo encontra-se à disposição dos interessados na Sede da
Camara Municipal, localizada na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, 396
– Centro, Tarauacá – Acre, CEP: 69.970-000 /Tel.: (068) 3462 - 2376.
Tarauacá - Acre, 20 de abril de 2017
ACRELÂNDIA
DECRETO Nº 49, DE 15 DE MAIO DE 2017.
EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a senhora Celeste Guilherme, eleita como 5º Conse-
lheira Suplente de acordo com a Ata Geral da Votação e Apuração do
Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar para substituir
à conselheira Nelza Lopes da Silva, que estará de férias a partir de 17
de maio de 2017 a 17 de junho de 2017 e consecutivamente substituir
à conselheira Sidiana Silva dos Santos que estará de férias a partir de
17 Junho de a 17 de Julho de 2017, conforme Lei Municipal nº 574 de
04 de Agosto de 2015.
Art. 2º Comunicamos que o não comparecimento no setor pessoal desta
prefeitura em até 03 (três) dias após ser publicado no diário ocial do
Acre importara-lhe desistência automaticamente.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se;
Registre-se e;
Publique-se.
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