Acrelândia
| Data de publicação | 30 Agosto 2023 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13606 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.606
75 Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023
assomou a tribuna� Indicou melhorias aos Ramais da Zezé –
Belo Jardim II; Remancinho - Moreno Maia e adjacências� Vere-
adora Lene Petecão assomou a tribuna� Apresentou ao Execu-
tivo indicação, sugerindo àquele Podera entrega de medicação
para pacientes com receita de médico particular, desde que o
usuário seja cadastrado no SUS – Sistema Único de Saúde� Em
tempo, ratificou convite à tribuna popular à: cel� Marta Renata
e Capitã Priscila, autoridades à frente do Programa Patrulha
Maria da Penha, ao tempo que requereu Moção de Aplausos
às mesmas� Em questão de ordem, vereador João Marcos Luz
solicitou a suspensão da sessão entre os expedientes de fala�
Vereador N� Lima assomou a tribuna e questionou a rotativida-
de do corpo técnico da SEAGRO� Encerrado o Pequeno Expe-
diente� SESSÃO SUSPENSA� REABERTA A SESSÃO� Aberto o
GRANDE EXPEDIENTE� Vereador Antônio Morais assomou a
tribuna� Reiterou indicação ao Polo Geraldo Mesquita e alertou
a prefeitura para a insatisfação dos moradores� Em apartes os
edis Joaquim Florêncio, Francisco Piaba, Raimundo Castro e
Fábio Araújo� Já em outra pauta, o orador cobrou o envio do
PL da carreira dos Auditores Fiscais do Município� Em aparte
o vereador João Marcos Luz� Por fim, o parlamentar tratou de
ingerências na SEAGRO, uma das pautas da presente sessão�
Em aparte o vereador N� Lima� Em questão de ordem, vereador
Fábio Araújo solicitou a suspensão da sessão após o término do
grande expediente� Vereador Samir Bestene assomou a tribuna�
Destacou agenda, de ontem, 23, na solenidade para anúncio
da prorrogação do certame efetivo da Educação e parabenizou
a gestão Bocalom pelos investimentos na Pasta� Em apartes a
vereadora Lene Petecão e o vereador Antônio Morais� Já em
outra temática, o edil lamentou o resultado de levantamento na-
cional que apontou o Estado do Acre no último lugar do ranking
de competitividade� Em aparte o vereador N� Lima� Por fim, re-
quereu Moção de Pesar, em nome de todos os vereadores, aos
amigos e familiares do senhor George Pinheiro� Em aparte a
vereadora Lene Petecão� Em questão de ordem, vereador Rai-
mundo Castro indicou melhoria à rua Ayrton Senna – Tancredo
Neves� Vereadora Elzinha Mendonça assomou a tribuna� Trouxe
ao conhecimento plenário pauta do Ministério Público de pos-
sível irregularidade licitatória na aquisição de equipamentos de
informática pela gestão municipal: evidenciou prova documental
e lamentou o favorecimento de empresas de fora, em detrimen-
to da valorização da economia e indústria local� Por fim, a par-
lamentar registrou agenda no bairro Novo Calafate, rua Santa
Luzia, e indicou melhorias ao local� Ainda em tempo, a ora-
dora chamou atenção do Executivo para as más condições de
trafegabilidade dos ramais de Rio Branco� Vereador Raimundo
Castro assomou a tribuna e apresentou PL que: determina o for-
necimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os ser-
vidores públicos do município de Rio Branco que exerçam ativi-
dades expostas ao sol� Em apartes: os vereadores João Marcos
Luz e Fábio Araújo� Por fim, o edil agradeceu à equipe de obras
da prefeitura por realização de benfeitoria no bairro Joafra� Em
questão de ordem, vereadora Lene Petecãosolicitou a inclusão,
no rol de homenageadas com moção de aplausos, requerida há
pouco, a tenente Cristiane� Encerrado o Grande Expediente�
SESSÃO SUSPENSA� REABERTA A SESSÃO� Aberta a ORDEM
DO DIA� Registrada a presença dos edis: Antônio Morais,Fábio
Araújo, Francisco Piaba, Hildegard Pascoal, James do LACEN,
João Marcos Luz, Joaquim Florêncio,Lene Petecão, N� Lima,
Raimundo Castro, Rutênio Sá e Samir Bestene� Lida pauta de
matérias: Projeto de Lei Complementar n°36/2023: Dispõe so-
bre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Mobilidade Urbana - SEINFRA, e dá outras providências; pare-
cer da CCJRF e COFT pela aprovação unânime; votação: apro-
vado por unanimidade, inclusive em redação final� Projeto de
Lei Complementar n°38/2023: Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, em favor
da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi
Brasil - FGB e dá outras providências; parecer da CCJRF e
COFT pela aprovação unânime; votação: aprovado por unani-
midade, inclusive em redação final. Requerimento n°107/2023,
de autoria do vereador Ismael Machado, que: requer Moção de
Aplausos ao Centro de Multimeios da Secretaria Municipal de
Educação – SEME; aprovado por unanimidade�Requerimento
n°108/2023, de autoria da vereadora Lene Petecão, que: requer
moção de aplauso à: capitã Priscila Siqueira, cel� Marta Renata
e à subtenente Cristiane Lima - patrulha Maria da Penha; apro-
vado por unanimidade.Requerimento n°109/2023, de autoria de
todos os vereadores, que: requer Moção de Pesar aos amigos
e familiares do senhor George Teixeira Pinheiro; aprovado por
unanimidade�Justificada a ausência dos edis Elzinha Mendon-
ça e Ismael Machado� Encerrada a Ordem do Dia� Nada mais
havendo a constar, a sessão foi encerrada às 11:59� E, para
os devidos fins, foi lavrada a presente ata que, após ser lida e
aprovada por unanimidade, foi assinada por ele, Presidente, e,
por mim, Secretário:
VEREADOR RAIMUNDO NENÉM
Presidente
VEREADOR FÁBIO ARAÚJO
1° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GOVERNO DE ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023
Sandro Cunha e Souza, Presidente da Câmara Municipal de
Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo
75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e com base no parecer ju-
rídico desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a Con-
tratação de Empresa para aquisição de cadeiras de escritório
tipo presidente, higienização e conserto, para atender as ne-
cessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, a
Empresa: ER COM� E SERV� LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº�
37.169.375/0001-90, com sede administrativa na Avenida Cas-
telo Branco, nº 455, bairro: Centro, CEP: 69�925-000, na Cidade
de Senador Guiomard/ Acre, totalizando um valor global de R$
9�600,00 (nove mil e seiscentos reais), com fundamento nas
disposições no Art� 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14�133 de 01
de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 11.317/22,
e suas alterações, autorizando assim a imediata entrega dos
produtos mencionados�
Senador Guiomard/AC, 28 de agosto de 2023.
Sandro Cunha e Souza
Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC
ACRELÂNDIA
DECRETO Nº 260 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O Prefeito do Município de Acrelândia, Senhor Olavo Francelino de Re-
zende, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município�
DECRETA:
Art� 1º - Nomear o senhor Marcos Barros da Silva no Cargo de Coorde-
nador de Manutenção de Estradas Vicinais CC-3, até ulterior deliberação�
Art�2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efei-
tos a partir de 18 de Agosto de 2023, revogados as disposições em contrário�
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Gabinete do Prefeito de Acrelândia - Acre, 25 de Agosto de 2023�
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal
DECRETO DE N° 261 DE 25 DE AGOSTO DE 2023�
“SUMULA: Nomeia os novos representantes, do Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial com base na Lei n° 841 de 11 de
maio de 2023�
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELANDIA/AC, OLAVO FRAN-
CELINO REZENDE, no uso de suas atribuições que lhe são oferecidas
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pelo art� 57°, Inciso II e V da Lei Orgânica do Município de Acrelândia� Decreta a Composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial do município de Acrelândia�
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Zilmara Passo da Silva - Titular
• Deivide dos Santos Nunes - Suplente
REPRESENTANTES DE ENTIDADES E SOCIEDADE CIVIL
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇAO DE MULHERES NEGRAS DO ACRE E SEUS APOIADORES
• Raimunda Nonata Barbosa de Lima Rezende -Titular
• Edivania Terezinha dos Santos -Suplente
Art� 3° - Este decreto tem efeitos a contar da data de sua publicação revogada as disposições em contrário
Acrelandia-Ac 25 de agosto de 2023
Olavo Francelino Rezende
Prefeito de Acrelândia
1º TERMO ADITIVO
Com base na ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2022 , PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA/ACRE, situada na Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810, CEP 69945-000, Centro, nesta
Cidade, neste ato representado pelo Prefeito do Município, Olavo Francelino de Rezende, residente e domiciliado nesta Cidade, e
pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEME, o Sr� Nilson Mendes de Carvalho, residente e domi-
ciliado nesta Cidade, doravante denominados , e de outro lado as empresas, EAS LÍDER, COMPOSTO PELAS EMPRESAS LÍDER
CONSTRUÇÕES – EIRELI E DOUGLAS & CIA SOCIEDADE LTDA Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o
n° CNPJ : 03.587.444-0001-63 E DOUGLAS E CIA SOCIEDADE LTDA, CNPJ: 22.740.397/0001-90, doravante denominada apenas
CONTRATADA têm entre si justo e avençado, celebram por força do presente Instrumento de Contrato de prestação de serviços
para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de reformas de pouca
relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas
de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela
SINAPI, desonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades de ensino da
rede Municipal, urbana e rural e prédios públicos das áreas de atuação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
- SEME do Município de Acrelândia/Acre, daqui por diante designadas CONTRATADAS, RESOLVE ADITIVAR AO CONTRATO Nº
253/2022, para alterar a vigência do referido Contrato:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
1�1 Prorrogar o prazo de execução dos serviços, por mais 05 (Cinco) meses, passando o término do mesmo para a data de 28 de fe-
vereiro de 2024�
1�2 DA REGENCIA LEGAL: Em conformidade com o disposto no artigo 57, da Lei n° 8�666, de 21 de junho de 1993
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2�1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições contratuais� E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o pre-
sente termo de aditamento em 02 (duas) vias de igual teor e forma�
Permanece inalterado, em seu inteiro teor, o restante do Contrato nº 253/2022.
Acrelândia – AC, 28 de Agosto de 2023�
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
Olavo Francelino de Rezende
Contratante
NILSON MENDES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Educação
Dec.005/2021
Contratante
EAS LÍDER, COMPOSTO PELAS EMPRESAS LÍDER CONSTRUÇÕES – EIRELI
CNPJ nº 03�587�444-0001-63
E DOUGLAS & CIA SOCIEDADE LTDA
CNPJ nº 22.740.397/0001-90
Contratada
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
AVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 05/2023-PMA
OBJETO: Registro de Preços visando a Aquisição de materiais esportivos de premiações, referente ao Plano de Ação 09032021-2-013720, Ano
2021, Modalidade: Transferência Especial, Programa: 09032021, EP: 202129140008 do Ministério da Economia para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura da Prefeitura Municipal de Acrelândia, conforme condições, quantidades e exigências esta-
belecidas no Edital e seus anexos�
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18 de setembro de 2023, às 10h00min (horário de Brasília/DF).
Local: site www.gov.br/compras.
O edital poderá ser adquirido junto à comissão de licitação no endereço acima citado ou no site do TCE/AC – Portal das Licitações e site
da Prefeitura https://www.acrelandia.ac.gov.br/licitacoes ou www.gov.br/compras. Maiores esclarecimentos no horário de expediente
nos dias úteis�
Acrelândia – Acre, 30 de agosto de 2023�
Jorge da Mata Coelho
Diretor de Licitação
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RGF – ANEXO 1 (LRF, art� 55, inciso I, alínea "a")
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
Jul/2022
LIQUIDADAS
Município de Acrelândia - AC - Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELANDIA
RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JULHO/2022 A JUNHO/2023
Ago/2022 Set/2022 Out/2022 Nov/2022 Dez/2022 Jan/2023 Fev/2023 Mar/2023 Abr/2023 Mai/2023 Jun/2023
TOTAL
(ÚLTI MOS
12 MESES)
(a)
R$ 1,00
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 5�132,682�011�146,94 869�966,07 1�279�830,13 1�725�737,91 1�983�910,79 5�028�736,44 786�939,77 2�608�237,04 2�753�994,47 2�506�083,23 2�352�019,40 2�733�013,75
26�639�615,94
Pessoal Ativo 5�132,681�989�146,94 858�966,07 1�235�830,13 1�725�737,91 1�961�910,79 4�995�736,44 786�939,77 2�608�237,04 2�753�994,47 2�506�083,23 2�352�019,40 2�733�013,75
26�507�615,94
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 5�132,681�487�629,28 858�966,07 816�663,34 1�292�300,97 1�510�074,93 3�842�049,50 259�683,22 2�142�827,87 2�632�990,31 1�836�410,08 1�970�433,56 2�005�273,15
20�655�302,28
Obrigações Patronais 0,00501�517,66 0,00 419�166,79 433�436,94 451�835,86 1�153�686,94 527�256,55 465�409,17 121�004,16 669�673,15 381�585,84 727�740,60
5�852�313,66
Pessoal Inativo e Pensionista 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Pensões 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Outras desp� de pessoal decor� contratos terceiri� ou contratação forma indireta (§ 1º do art� 18 da LRF) 0,0022�000,00 11�000,00 44�000,00 0,00 22�000,00 33�000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
132�000,00
Forma Indireta (§ 1° do art� 18 da LRF) 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art� 19 da LRF) ( II) 0,008�478,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 327�296,19 177�750,66 185�366,42 187�655,29 190�793,65
1�077�340,72
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 327�296,19 177�750,66 185�366,42 187�655,29 190�793,65
1�068�862,21
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,008�478,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8�478,51
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art� 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art� 198, §11) (VI)
5.132,68
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 25.562.275,222.542.220,102.164.364,112.320.716,812.576.243,812.280.940,85786.939,775.028.736,441.983.910,791.725.737,911.279.830,13869.966,072.002.668,43
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
VALOR % SOBRE A RCL
-52�955�061,20
0,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art� 166-A, § 1º, da CF) (V)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
48,28
25.567.407,90DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
28�595�733,05
27�165�946,40
25�736�159,75 48,60
51,30
54,00
LIMITE MÁXIMO (IX ) (incisos I, II e III, art� 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
0,00 -
52�955�061,20 -
FONTE:
Para continuar a ler
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