Acrelândia
| Data de publicação | 28 Abril 2023 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13521 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.521
146 Sexta-feira, 28 de Abril de 2023
ACRELÂNDIA
LEI DE N° 840 DE 26 DE ABRIL DE 2023
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 835 DE 31 DE MARÇO DE 2023, CONCERNENTE AO CARGO DE PSICÓLOGO DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE - SEMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE’ ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”�
Art. 1º - Fica o Anexo – I do que trata o art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 835 de 31 de março de 2023, concernente ao cargo de Psicólogo
da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA alterado com a seguinte redação�
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO REQUISITO CARGA HORÁRIA
SEMANAL VAGAS AC TOTAL
DE VAGAS
VAGAS
PARA PCD**
CADASTRO
DE RESERVA REMUNERAÇÃO
Psicólogo Curso superior completo em psicologia
+ registro prossional no CRP. 40 horas 02 04 2�500,00
Art� 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação�
Art. 3º - Esta Lei será publica por Decreto Municipal no que couber.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC, 26 de abril de 2023.
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito de Acrelândia
PORTARIA Nº041/2023
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE Prefeito do Município de Acrelândia, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art.1º. Considerando a Lei de n° 709 de 17 de março de 2020, resolver conceder, 04( quatro ) diárias e meia em nome do Senhor Olavo Francelino
de Rezende, Prefeito, para o custeio com alimentação e estadia quando em viagem ao município de Brasília - DF, tratar sobre o incremento de
recursos para conclusão da quadra da Escola Novo Horizonte e em busca de apoio dos parlamentares, para o acompanhamentos dos projetos /
propostas cadastradas nos ministérios , apresentar demandas de emendas parlamentares ao orçamento Geral da União para o ano de 2023 e
tratar também de projetos aprovados e licitados que estão aguardando liberação de recursos�
Art�2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Gabinete do Prefeito de Acrelândia/AC, aos 26 dias do mês de abril de 2023.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia
PORTARIA Nº042/2023
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE Prefeito do Município de Acrelândia, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art.1º. Considerando a Lei de n° 709 de 17 de março de 2020,resolve conceder, 04(quatro) diárias e meia em nome do Senhor José Ailton de
Oliveira , Secretário de Planejamento, para custear despesas com alimentação e estadia quando em viagem ao município de Brasília -DF, acom-
panhar o senhor Prefeito para tratar sobre o incremento de recursos para conclusão da quadra da Escola Novo Horizonte e em busca de apoio dos
parlamentares, para o acompanhamentos dos projetos /propostas cadastradas nos ministérios , apresentar demandas de emendas parlamentares
ao orçamento Geral da União para o ano de 2023 e tratar também de projetos aprovados e licitados que estão aguardando liberação de recursos�
Art�2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Gabinete do Prefeito de Acrelândia/AC, aos 26 dias do mês de abril de 2023.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia
PORTARIA DE Nº 043 DE 27 DE ABRIL DE 2023�
O Prefeito Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL ACRELÂNDIA – AC, OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1°. Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º Bimestre de 2023 do Poder Executivo, em cumprimento à Lei Comple-
mentar Federal nº 101/2000, arts� 48, 52, 53 e Resolução TCE/AC nº 061/2007 alterada pela Resolução TCE/AC nº 89/2014 e Resolução TCE/
AC nº 115/2018�
Art� 2°� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Gabinete do Prefeito de Acrelândia, em 27 de abril de 2023
Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023, no uso de suas
atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e
a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à
Política de Assistência Social.
Considerando, Art� 23� Inciso X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e
estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de conanciamento e a prestação de conta.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos Serviços e Programas do Governo
Federal do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, exercício de 2021, conforme abaixo citados:
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-Serviços/ Programas: Proteção Social Básica - ACESSUAS TRABALHO, PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, BPC NA ESCOLA, PROTEÇÃO SO-
CIAL BÁSICA;
-IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
-IGD PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com refeito retroativo a data de 24 de abril
de 2024�
Acrelândia, 24 de abril de 2023
Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
AVISO DE REABERTURA
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº� 006/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0007/2023 SEMOTUR - PMA
A Prefeitura Municipal de Acrelândia por Intermédio da Comissão Permanente de Licitações, no uso de suas atribuições, torna Público a ABER-
TURA do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 006/2023, Registro de Preços para eventual contratação de Pessoa Física ou Jurídica para Locação
de maquinas com operador, e caminhão basculante com motorista destinadas a Recuperação de Estradas Vicinais pontes e bueiras, conforme
especicações do Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Presencial SRP nº 006/2023, conforme Suspensão publicada no diário Ocial
do Estado n° 13�495 de 20 de março de 2023�
Período de disponibilidade do edital: 02/05/2023 a 11/05/2023
Data e hora da abertura da sessão: 12 de Maio de 2023 às 08h00min (horário local).
Abertura do certame: Avenida Gov. Edmundo Pinto, nº 810 – centro, sede da Prefeitura de Acrelândia AC.
Retirada do Novo Edital com a nova data e demais alterações, e esclarecimento no endereço eletrônico: cplacrelandia@gmail.com e Portal das
Licitações TCE AC - LICON
Acrelândia – Acre, 27 de abril de 2023.
André Schwalbe Gadelha
Diretor de Licitações
CONTRATO Nº 095/2023
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2022 SEMOTUR - PMA
CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE OBRAS, E, DO OUTRO, LADO COMO CONTRATADA, A EMPRESA, ENTEC CONSTRUÇÕES EIRELI, NA FORMA ABAIXO:
O Município de Acrelândia, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, com sede na Av. Gover-
nador Edmundo Pinto, nº 810 – centro de Acrelândia - Ac., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.306.737/0001-27, neste ato representada pelo Sr.
Olavo Francelino de Rezende, brasileiro, portador do CPF nº 461.088.741-04, residente e domiciliado em Acrelândia -AC, doravante denominada
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa; ENTEC CONSTRUÇÕES EIRELI inscrita no CNPJ nº 14�175�523/0001-83 Insc� Est� 01�030�807/001-
96 e Insc. Mun. 1345044, situada na Rua Rio de Janeiro nº 1215- Bairro Ivete Vargas, no município de Rio Branco - Acre, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato, representada pelo Sr� Osmir Lima\ da Fonseca, inscrito no CPF nº 801�824�702-10 e RG nº 404038 SSP/AC, resolvem
rmar o presente contrato decorrente da Tomada de Preços nº 008/2022, do qual faz parte integrante, observado o disposto na Lei nº. 8.666/93 têm,
entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes:
O presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONS-
TRUÇÃO DE PRAÇA, LOCALIZADA NA Av. Governador Edmundo Pinto n°810 NO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA - ACRE, CONFORME
CONVENIO Nº 009/2021 (PLATAFORMA TRANSFEREGOV nº 909688/2021) FIRMADO ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E O MINIS-
TÉRIO DA DEFESA�
O valor do presente Contrato é R$ 372�710,77 (Trezentos e setenta e dois mil, setecentos e dez mil e setenta e sete centavos) de acordo com os
valores especicados na Proposta e Cronograma Físico-Financeiro.
Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária
Projeto/Atividades decorrentes do Convênio nº 009/DPCN/2021 (Plataforma Transferegov nº 909688), rmado entre o Ministério da Defesa e o
Município de Acrelândia - Acre e contrapartida do Município (RP).
07 - Secretaria de Obras Transporte e Urbanismo
01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
1�065 – Construção Reforma e Ampliação de Próprios Muni�
4�4�90�51�00�00 Obras e Instalações – Fonte 0700 – Código Reduzido: 286
4�4�90�51�00�00 Obras e Instalações – Fonte 0501 – Código Reduzido: 285
Vigência: 31/12/2023, data da assinatura: 25/04/2023�
A scalização do presente Contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, designado pela Secretaria Municipal de Obras,
o Servidor Marcelo Oliveira do nascimento nomeado Através da Portaria nº 041/2023, ao qual deverá acompanhar e scalizar a execução
deste contrato, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente; Fiscalizar a qualidade dos serviços a serem executados e dos
materiais a serem empregados; Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus trabalhos dentro das nor-
mas do contrato e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, onde de tudo dará ciência à Administração, conforme
art� 67 da Lei nº 8�666, de 1993�
Acrelândia – Acre, 25 de abril de 2023.
Município de Acrelândia
Olavo Francelino de Rezende
Contratante
Secretário Municipal de Obras Transporte e Urbanismo
Gildésio Moura Vilas Boas
Contratante
ENTEC CONSTRUÇÕES EIRELI
CNPJ nº 14�175�523/0001-83
Contratada
Para continuar a ler
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