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LEI ORDINÁRIA Nº 8703, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 57 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor, e Revoga o Artigo 3 da Lei 8.656, de 21 de Maio de 1993.

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Vincent

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LEI Nº 8.703, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993

Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 341, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, CARLOS PATROCÍNIO, no exercício da Presidência do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°

O art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 57...................................................................................................................

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Art. 2º

Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n° 333, de 6 de julho de 1993.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revoga-se o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.

SENADO FEDERAL, 6 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

SENADOR CARLOS PATROCÍNIO

Presidente, em exercício

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