Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do ParaÃba e Litoral
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2021 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
14 – São Paulo, 131 (25) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 6 de fevereiro de 2021
09, Manuel Peralta Novo, CPF: 213.322.318-53, para acom-
panhar a execução do Contrato 001/2020CDPGRI – Proces-
so 1563/20, Prestação de serviço de coleta, transporte e
destinação final dos resíduos de saúde – Grupo a (poten-
cialmente infectantes) e Grupo e (resíduos perfurocortan-
tes) deste Centro de Detenção Provisória “ASP Giovani
Martins Rodrigues” de Guarulhos I a partir de 01-01-2021.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UGE: 380186 (10/2021)
Portaria do Diretor Técnico III, de 5-2-2021
Designando como gestor do Contrato 001/2020CDPGRI
– Processo 1563/20, Prestação de serviço de coleta, transporte
e destinação final dos resíduos de saúde – Grupo a (potencial-
mente infectantes) e Grupo e (resíduos perfurocortantes) deste
Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos, as servidoras
Ivonete Pereira da Penha de Oliveira – RG.: 16.580.797-0 e Elia-
ne Navarro Milani – RG.: 18.182.735-9 a partir de 01-01-2021.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UGE:
380186 (11/2021)
PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA
Despacho do Diretor Técnico III, de 28-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos constantes
do Comunicado de Evento 185/2020, datado de 21-12-
2020, subscrito pela servidora P. C. C, RG. 40.XXX.XXX-X,
que foi encaminhado pela Diretoria do Centro de Segurança
e Disciplina, e, conforme artigo 9, inciso IV, do Decreto de
criação da Penitenciária Feminina Sant’ana, nos termos do
artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei
Complementar 942, de 06-06-2003, realização de Apuração
Preliminar para averiguar eventuais responsabilidades fun-
cionais quanto à suposta conduta irregular do servidor A.
J. A. V, RG. 37.XXX.XXX-X, durante escolta de atendimento
médico de sentenciada. Ficam designados os servidores
Renata de Jesus Lima, RG. 28.612.090-2, Agente de Segu-
rança Penitenciária de Classe IV, como Autoridade Apurado-
ra, e, Leôncio Ranieri Cristovão, RG. 15.564.048-3, Agente
de Segurança Penitenciária de Classe VII, que irá secretariar
os trabalhos. Os membros ora designados atuarão sem
prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo
iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no
prazo de 30 dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265,
respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida
Lei supracitada.(160/2020)
(Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de
24-12-2020.)
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO
PARAÍBA E LITORAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria do Diretor, de 5-2-2021
Tornando sem efeito por conter incorreções, a publicação
do D.O. de 04-02-2021, Poder Executivo, Seção I, pág. 131,
Departamento de Administração - Portaria SAP-POR-2021/537,
de 3-2-2021.
PENITENCIÁRIA DR. TARCIZO LEONCE PINHEIRO
CINTRA - TREMEMBÉ I
Extrato de Contrato
Contratante: Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra
de Tremembé
Processo Pp44811/2020 - Pregão Eletrônico 012/20
Objeto: Contratação de Serviço de Impressão Corporativa
por Meio de Outsourcing
Termo de Contrato 032/2021.
Jose Fernando de Paula Taubaté -ME
CNPJ: 03.722.366/0001-62
Vencedor do(s) Item(ns): 1
Valor Total (Negociado): R$68.700,00
Data da Assinatura: 01-01-2021
Vigência: 30 Meses a partir de 01-02-2021
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO
ESTADO
Despacho do Coordenador, de 5-2-2021
No processo SAP-PRC-2020/42209, sobre pagamento das
despesas com serviço de coleta e destino final de esgoto sanitá-
rio, do Centro de Ressocialização de Masculino de Araraquara:-
Ratifico, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666,de
21-06-1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de
licitação, declarada pelo Diretor Técnico III do Departamento de
Administração, desta Coordenadoria, com fulcro no inciso I, do
artigo 25, da mesma Lei, para pagamento das despesas com
serviço de coleta e destino final de esgoto sanitário, do Centro
de Ressocialização Masculino de Araraquara, no exercício de
2021, em favor do Departamento Autônomo de Água e Esgotos
de Araraquara - DAAE.
taria da Administração Penitenciária não envia guia DARE para
o recolhimento.
II. Determinar que a decisão e as motivações da Autoridade
Competente sejam comunicadas à empresa, conforme parágrafo
1º, artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP
GIOVANI MARTINS RODRIGUES - GUARULHOS I
Despacho do Diretor Técnico III, de 5-2-2021
Determinando, tendo em vista os termos constantes
no Comunicado de Evento, subscrito pelo servidor A. F. N.
RG: 20.XXX.XXX-X, datado de 27-01-2021 e, conforme artigo
18, inciso I, do Decreto 45.872 de 25-10-2001, alterado pelo
Decreto 49.577, de 04-12-2005, nos termos do artigo 264 da Lei
10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de
06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar a fim de apurar
possível responsabilidade referente ao óbito do preso F. R. B. d.
F, matrícula 963.XXX-X, em 27-01-2021, nas dependências do
Hospital Geral de Guarulhos. Ficam designados os servidores
Roberta Storl Barreira, RG. 42.150.622-2, Supervisor Técnico
II, como Autoridade Apuradora e Wanderley Rosa da Silva,
RG. 26.804.878-2, Agente de Segurança Penitenciária, que irá
secretariar os trabalhos. Os Servidores ora designados atuarão
sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo
iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo
de 30 dias, conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando
a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei
supracitada.
CENTRO ADMINISTRATIVO
Portaria do Diretor Técnico III, de 5-2-2021
Designando como preposto da empresa Telefônica Brasil
S.A. CNPJ 02.558.157/0001-62, Valter Bento de Oliveira, CPF:
312.852.668-03, para acompanhar a execução do Contrato
002/2018 – Processo 232/2018-CDG1 de Prestação de serviço
contínuo de telefonia fixa comutado - STFC, nas modalidades
fixo-fixo e fixo-móvel, para chamadas locais e interurbanas,
intraestaduais e interestaduais, incluindo assinaturas, destinado
ao tráfego de chamadas entre a rede pública de telefonia e a
unidade interessada, com participação ampla, sob o regime
de empreitada por preços unitários deste Centro de Detenção
Provisória “ASP Giovani Martins Rodrigues” de Guarulhos I a
partir de 01-01-2021. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. UGE: 380186 (4/2021)
Portaria do Diretor Técnico III, de 5-2-2021
Designando como gestor do Contrato 002/2018 – Processo
232/2018-CDG1, Prestação de serviço contínuo de telefonia fixa
comutado - STFC, nas modalidades fixo-fixo e fixo-móvel, para
chamadas locais e interurbanas, intraestaduais e interestaduais,
incluindo assinaturas, destinado ao tráfego de chamadas entre
a rede pública de telefonia e a unidade interessada, com parti-
cipação ampla, sob o regime de empreitada por preços unitários
deste Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos, a servidora
Leny Melo de Morais – RG.: 29.319.484-1 a partir de 21-01-
2021. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UGE: 380186 (5/2021)
Portaria do Diretor Técnico III, de 5-2-2021
Designando como preposto da empresa Coleta Industrial
Fimavan Ltda. CNPJ. 01.895.314/0001-62, Paulo Craveiro de
Figueiredo, CPF: 128.409.158-98, para acompanhar a execução
do Contrato 002/2019 – Processo 009/2019-CDG1 de Prestação
de serviço de remoção e destinação de resíduos, coleta, trans-
porte e destinação final de resíduos orgânicos, classe II-A (não
inertes) e/ou II-B (inertes) deste Centro de Detenção Provisória
“ASP Giovani Martins Rodrigues” de Guarulhos I a partir de
01-01-2021. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação. UGE: 380186 (6/2021)
Portaria do Diretor Técnico III, de 5-2-2021
Designando como gestor do Contrato 002/2019 – Processo
009/2019-CDG1, Prestação de serviço de remoção e destinação
de resíduos, coleta, transporte e destinação final de resíduos
orgânicos, classe II-A (não inertes) e/ou II-B (inertes) deste
Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos, a servidora Leny
Melo de Morais – RG.: 29.319.484-1 a partir de 01-01-2021.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UGE:
380186 (7/2021)
Portaria do Diretor Técnico III, de 5-2-2021
Designando como preposto da empresa CBR Fornecedora
de Refeições Ltda. CNPJ. 43.168.624/0001-25, Eli Herbert Fre-
zolone, CPF: 265.109.408-09, para acompanhar a execução do
Contrato 001/2019CDG1 – Processo 043/2019-CDG1, Prestação
de serviço de nutrição e alimentação de presos e servidores
deste Centro de Detenção Provisória “ASP Giovani Martins
Rodrigues” de Guarulhos I a partir de 01-01-2021. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. UGE: 380186 (8/2021)
Portaria do Diretor Técnico III, de 5-2-2021
Designando como gestor do Contrato 001/2019CDG1 –
Processo 043/2019-CDG1, Prestação de serviço de nutrição e
alimentação de presos e servidores deste Centro de Detenção
Provisória II de Guarulhos, a servidora Leny Melo de Morais –
RG.: 29.319.484-1 a partir de 01-01-2021. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. UGE: 380186 (9/2021)
Portaria do Diretor Técnico III, de 5-2-2021
Designando como preposto da empresa Boa Hora Cen-
tral de Tratamento de Resíduos Ltda. CNPJ. 58.757.725/0001-
COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR
JOÃO NEGRÃO
Comunicado
1. Trata o presente pleito apresentado pela empresa
Esra Engenharia, Serviços e Representação Aeronáutica Ltda,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o
66.889.783/0001-14, ora Representante, encartado aos autos
do presente processo por irresignação às sanções adminis-
trativas aplicadas em seu desfavor e em atenção ao Ofício nº
DF-99/10/21 (fl. 567) de 3-2-2021.
2. Em apertada síntese, a referida empresa foi contratada
pela UGE 180.173 - Comando de Aviação da Policia Militar
“João Negrão”, por Intermédio Ata de Registro de Preços GRPAe
010/140/17, Termo de Contrato GRPAe 014/140/17 e Nota de
Empenho 2017NE00275, objetivando o fornecimento de 350
Fardamentos e Equipamentos de Proteção Individual-Macacões
de Voo, conforme Pregão Eletrônico nº PR-173/0006/16.
2.1. contudo, após análise dos ensaios laboratoriais, os
quais indicaram o não atendimento aos parâmetros necessários
do material entregue, a Comissão de Exame de Material emitiu o
Termo de Rejeição 2/901/18, sendo que não houve a substituição
do lote do material entregue, tendo assim, portanto, a rescisão
unilateral do contrato e a instauração do Processo Sancionatório
CAvPM-3/420/20.
2.2. durante a devida instrução do Processo Sancionatório,
a empresa apresentou sua defesa inicial (fl. 114), sua defesa
final (fls. 222 a 413) e, discordando da decisão da autoridade
competente, o recurso hierárquico (fls. 501 a 532), o qual fora
analisado e sua decisão publicada em Diário Oficial do Estado
(fls. 543 a 544).
3. Assim, respeitado o devido processo legal, o recurso per-
tinente ao caso, reconhecida a impossibilidade de nova análise
do mérito recursal e ausência de argumentos hábeis a ensejar
a invalidação do feito, em consonância com o Ofício supracita-
do e o artigo 8º da Portaria DF-3/10/20, findo o presente ato
administrativo.
(Despacho CAvPM-5/420/21)
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO
Despacho do Responsável, de 05-02-2021
1. O presente ato versa sobre a análise da proposta de
Cancelamento do Contrato 011.02.2.2020, oriundo do Pregão
Eletrônico 032.02.2/2020 – Processo182101 CAD0125/2020,
que tem por objeto a contratação de empresa especializada para
pesquisa de satisfação.
2. Considerando que o controle que a Administração exerce
sobre os seus atos caracteriza o princípio administrativo da
autotutela, firmado pelas súmulas:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - “A administração
pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - “A administração
pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-
-los, por motivo de conveniência e oportunidade, rejeitando os
direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”.
2.1. Considerando que o Decreto 65.352 de 10-12-2020, de
encerramento do exercício, determinou o cancelamento da Nota
De Reserva 2021NR00193;
2.2. Considerando ainda que o Decreto de execução
orçamentaria foi publicado em 23-01-2021 (Decreto 65.488, de
22-01-2021), portanto após a data de assinatura de Contrato e
sem competente Nota de Reserva.
3. É a síntese do necessário. Fundamento e decido:
3.1. Acolho a proposta exarada pela Pregoeira, desse modo
o Cancelamento do Contrato;
3.2. Em respeito às exigências da lei 8666/93, portanto,
deverá a pregoeira providenciar a Nota de Reserva e a Assinatu-
ra de novo Contrato, cientificando o Licitante vencedor.
4. Publique-se esta decisão em Diário Oficial do Estado e,
adote-se as providências decorrentes na forma da lei.
Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 5-2-2021
Correio Eletrônico, de 3-2-2021 - Autorizando em caráter
excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Dec.
48.292/03, o servidor Carlos Roberto Lopes Crepaldi, RG.
18.814.426-2, Oficial Operacional, lotado na Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, em Pirajuí, a
perceber a título de diárias, nos dias 09 a 12-02-2021, quantia
superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite
correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de
outras diárias já recebidas, para conduzir veículo oficial, para
transporte de servidores do Núcleo de Engenharia, à cidade
de Aguaí/SP.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão do Diretor, de 5-2-2021
Decisão Sobre Descumprimento Injustificado de Obrigação
Prevista em Edital de Licitação
Vistos e analisados os autos do presente procedimento
sob o número 1408/2021, que versa sobre a inexecução total
com a Administração, representado pela Nota de Empenho
2020NE00497, pelo fornecedor Distribuidora De Suprimentos
Etica Ltda, CNPJ 04.708.626/0001-08, na qual não entregou os
materiais da referida nota, e com base no Parecer Conclusivo da
servidora responsável pelo procedimento inserido às folhas 44
a 50 e Parecer Referencial CJ/SAP 006/2020, os quais acolho,
tomando-os como motivação para decidir, conforme Decretos
57.688/11 e 61.751/2015, em cumprimento ao que determina a
Resolução SAP 108/1993.
Resolvo:
I - Conheço a Defesa Prévia por parte do fornecedor
supramencionado, em resposta à Intimação enviada por meio
pessoal, com acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br (fls. 37 com
recebimento às fls. 39), não acolhendo no mérito as alegações
apresentadas pela empresa para ilidir a natureza das penalida-
des cabíveis, decido assim aplicar:
Aplico, em decorrência de elementos cabais indicativos da
inexecução total, face o descumprimento do subitem 1.7 e 8.1
do Edital CV 380181000012020OC00174, Multa no valor de R$
71,40, tendo como base de cálculo 30% sobre o valor de R$
238,00 do saldo financeiro não realizado da Nota de Empenho
2020NE00497 com fulcro no art. 3º, Inciso II da Resolução SAP
06/2007 c.c. 87 da Lei Federal 8.666/93.
O valor de R$ 71,40, deverá ser recolhido através de DARE
sob código 673-7 - Indenizações e Restituições - no Banco
do Brasil S.A. (agente financeiro do Tesouro do Estado), com
o número do CNPJ da empresa, devendo a mesma no prazo
de 30 dias, a partir da ciência desta decisão, apresentar neste
Departamento de Administração o comprovante original da 1ª
via da guia de recolhimento da multa, alertando que a Secre-
4.2. intimar a empresa da presente decisão para que, se
desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei
4.3. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da
empresa Mixpel Distribuidora – Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob
o 23.799.954/0001-01, por estar configurada a infração admi-
nistrativa de inexecução total do contrato, garantindo o direito
de ampla defesa e contraditório.
5. Publique-se em Diário Oficial do Estado.
6. Junte-se ao processo de referência. (CPAM11-001/14/21)
CORPO DE BOMBEIROS
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Comando de Bombeiros do Interior
7º Grupamento de Bombeiros - Campinas
Comunicado
O Cel PM RE 901.212-5 Victor de Freitas Carvalho, CPF
141.478.798-70, assume as funções de dirigente da UGE 180390
– Comando de Bombeiros do Interior Um, Campinas, a contar de
05-02-2021, conforme publicação em D.O. do dia 05-02-2021.
20º Grupamento de Bombeiros - Araçatuba
Comunicado
A contar de 04-02-2021, o Capitão PM 104565-2 Wagner
Francisco Peron, CPF - 309.878.208-00, assumiu o Comando do
20º Grupamento de Bombeiros - Araçatuba/SP, e consequente-
mente, as funções de Dirigente da UGE 180375, em substituição
ao Tenente Coronel PM 910299-0 Nilton Cesar Zacarias Pereira,
CPF 117.396.958-60, tendo em vista ter assumido o Comando
do CBI/2.
COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO
4º BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA -
JUNDIAÍ
Despacho do Presidente do PD, de 05-02-2021
1. Na qualidade de Comandante da 4ª Companhia do 4º
Batalhão de Polícia Rodoviária e Oficial Presidente do Procedi-
mento Disciplinar (PD) 4BPRv-138/06/19, cuida este despacho
de comunicar ao Dr. Ronilson Marcio Evaristo, OAB/SP 420.436
e o Dr. Lucimar Cordeiro Rodrigues OAB/SP 295.027, defensores
constituídos do Cb PM 131114-0 Fernando Martins Figueiredo
neste Procedimento, a adoção das seguintes providências:
1.1. ao defensor Dr. Ronilson Marcio Evaristo, OAB/SP
420.436, defensor constituído do Cb PM 131114-0 Fernando
Martins Figueiredo:
1.1.1. acuso o recebimento dos requerimentos elaborados
e enviados por email, em 05-02-2021 10h24 e em 05-02-2021
10h37;
1.1.2. defiro o que requereu no e-mail de 05-02-2021
10h24:
Fernando Martins Figueiredo, já qualificado nos autos
em epígrafe, por seu advogado que está subscrevendo, vem à
presença de Vossa Senhoria requerer a carga do processo em
referência.
1.1.2.1. ademais, atesto que nesta mesma data fora conce-
dido carga e cópia digital dos autos originais, sob a prerrogativa
dos incisos XIII e XV do Art. 7º da Lei 8.906/94 e o compromisso
de devolução de 03 dias conforme prevê o artigo 107, inciso
1.1.3. indefiro o que requereu:
1.) Considerando que, está unidade é provida de equipa-
mentos que viabiliza a AIJ por meio de videoconferência;
2.) Considerando que, as instituições estão preferindo a rea-
lização de audiências na modalidade online-videoconferência;
3.) Considerando que, a atual situação que vive o Estado em
decorrência da pandemia do Covid19 exige a máxima cautela
em relação a aglomerações;
4.) Requeiro que a AIJ do PD em referência seja realizada
de maneira online.
1.1.3.1. muito embora dignas as premissas utilizadas pelo
defensor, há a publicação do Boletim Geral PM 152, de 18-08-
2020 que noticia a vigência da Portaria CORREGPM6/330/20
que, por sua vez, disciplinou a retomada da instrução dos
processos administrativo disciplinares e sindicâncias no âmbito
da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), fundamento
para continuidade dos Atos deste Procedimento, providências
que já vem sendo adotadas desde esta publicação. Ainda
não fora publicado Norma para planejamento e execução de
audiências virtuais promovidas por Processos e Procedimentos
instaurados na PMESP, sendo assim, ainda não cabíveis de
execução interna corporis.
Despacho do Presidente do PD, de 05-02-2021
1. Na qualidade de Oficial Presidente do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar 4BPRv-003/06/19, cuida este despacho de
comunicar ao Dr. Ronilson Marcio Evaristo, OAB/SP 420.436,
defensor constituído do Cb PM 131114-0 Fernando Martins
Figueiredo, bem como ao Dr. Rogerio Augusto Dini Duarte, OAB/
SP 261.795, defensor constituído do Sd PM 156034-4 Eduardo
Olivar Nascimento, a adoção das seguintes providências:
1.1. ao defensor Dr. Ronilson Marcio Evaristo, OAB/SP
420.436, defensor constituído do Cb PM 131114-0 Fernando
Martins Figueiredo:
1.1.1. acuso o recebimento dos requerimentos elaborados
pelo Dr. Ronilson Marcio Evaristo, OAB/SP 420.436 por email,
em 05-02-2021, 10h17 e em 05-02-2021 10h40;
1.1.2. defiro o que requereu no e-mail de 05-02-2021,
10h17:
Fernando Martins Figueiredo, já qualificado nos autos
em epígrafe, por seu advogado que está subscrevendo, vem à
presença de Vossa Senhoria requerer a carga do processo em
referência.
1.1.2.1. ademais, atesto que nesta mesma data fora conce-
dido carga e cópia digital dos autos originais, sob a prerrogativa
dos incisos XIII e XV do Art. 7º da Lei 8.906/94 e o compromisso
de devolução de 03 dias conforme prevê o artigo 107, inciso
1.1.3. indefiro o que requereu:
1.) Considerando que, está unidade é provida de equipa-
mentos que viabiliza a Audiência por meio de vídeo conferencia;
2.) Considerando que, as instituições estão preferindo a rea-
lização de audiências na modalidade online-videoconferência;
3.) Considerando que, a atual situação que vive o Estado em
decorrência da pandemia do Covid19 exige a máxima cautela
em relação a aglomerações;
4.) Requeiro que a audiência marcada para o próximo dia
09-02-2021 do PAD em referência seja realizada de maneira
online
1.1.3.1. muito embora dignas as premissas utilizadas pelo
defensor, já houve a notificação aos defensores na publicação do
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, 130 (168), pág. 41/42,
acerca da publicação do Boletim Geral PM 152, de 18-08-2020
que noticia a vigência da Portaria CORREGPM6/330/20 que,
por sua vez, disciplinou a retomada da instrução dos proces-
sos administrativodisciplinares e sindicâncias no âmbito da
Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), fundamento
para continuidade dos Atos deste Processo, providências que
já vem sendo adotadas desde esta publicação. Ainda não fora
publicado Norma para planejamento e execução de audiências
virtuais promovidas por Processos e Procedimentos instaurados
na PMESP, sendo assim, ainda não cabíveis de execução interna
corporis.
2. Aproveito a oportunidade para elucidar que ainda perma-
nece inalterada a data do interrogatório dos acusados, prevista
para ocorrer em 09-02-2021, às 09h, na sede da 4ª Cia do 4º
BPRv, localizada na Rodovia Anhanguera (SP-330), km 151,600,
sentido Sul, Limeira/SP.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP NAYAN XAVIER RIBEIRO DE RIBEIRÃO PRETO
CENTRO ADMINISTRATIVO
Comunicado
Nos termos do artigo 2º da Lei Estadual 7.857, de 22-05-1992, publica-se a relação de pagamentos efetuados por esta UGE -
380191, durante o mês de Janeiro/2021, conforme segue:
PAGAMENTO NO.OB NO.PD CNPJ FAVORECIDO VALOR
04Jan2021 00298 2020Pd00965 14.681.319/0001-34 Comercial Fenix Deaaz Ltda-Epp 427,20
04Jan2021 00299 2020Pd00966 02.973.358/0001-26 Bh Foods Comercio e Industria Ltda - Epp 2.850,00
04Jan2021 00300 2020Pd00967 56.814.395/0001-10 Sao Joao Alimentos Ltda 1.060,20
04Jan2021 01876 2020Pd00975 47.964.911/0001-00 Usina de Laticinios Jussara Sa 1.704,00
04Jan2021 02284 2020Pd00969 07.691.180/0001-44 Comercial Hortifruti. Francisco Dona Ltda 210,00
04Jan2021 02285 2020Pd00970 07.691.180/0001-44 Comercial Hortifruti. Francisco Dona Ltda 1.513,00
04Jan2021 02286 2020Pd00971 81.442.014/0015-62 Moinho Globo Alimentos S.a 2.500,00
04Jan2021 02287 2020Pd00972 47.964.911/0001-00 Usina de Laticinios Jussara Sa 1.136,00
04Jan2021 02288 2020Pd00973 47.964.911/0001-00 Usina de Laticinios Jussara Sa 1.717,68
04Jan2021 02289 2020Pd00974 47.964.911/0001-00 Usina de Laticinios Jussara Sa 1.148,15
04Jan2021 03156 2020Pd00938 71.875.397/0001-03 Radiocell Eletronica Ltda. 8.641,71
04Jan2021 03157 2020Pd00946 17.986.013/0001-84 W5 Uniformes Profissionais 1.024,00
06Jan2021 03987 2020Pd00962 20.468.312/0001-31 Poliana de Paula Silva 376,60
06Jan2021 03988 2020Pd00963 20.468.312/0001-31 Poliana de Paula Silva 8.243,20
06Jan2021 03989 2020Pd00976 47.964.911/0001-00 Usina de Laticinios Jussara Sa 1.136,00
07Jan2021 04787 2020Pd00951 62.415.013/0001-89 Maroun Sleimam Moveis e Colchoes Ltda Epp 2.940,00
07Jan2021 04788 2020Pd00952 35.793.795/0001-17 Constantino Pneus Eireli 2.112,00
07Jan2021 04789 2020Pd00977 14.681.319/0001-34 Comercial Fenix Deaaz Ltda-Epp 427,20
07Jan2021 04790 2021Pd00001 05.463.702/0001-25 Smart Gas Distribuidora Ltda 1.925,00
07Jan2021 00127 2020Pd00947 00.637.148/0001-31 Controlinset Ltda. 1.795,00
08Jan2021 00144 2020Pd00953 14.112.327/0001-60 Biofac Industria, Comerc.e Representacao 1.470,00
08Jan2021 06058 2020Pd00978 07.691.180/0001-44 Comercial Hortifruti. Francisco Dona Ltda 583,00
08Jan2021 06059 2020Pd00979 08.052.503/0001-12 Dicarp Distribuidora e Com.alimentos Ltda 104,00
08Jan2021 06060 2020Pd00980 08.539.105/0001-25 Coffeecoi Exp.torref.moagem Cafe Ltda.me 2.329,00
08Jan2021 06061 2020Pd00981 08.528.442/0001-17 Nutricionale Comercio de Alimentos Ltda 1.469,80
08Jan2021 06062 2020Pd00982 47.964.911/0001-00 Usina de Laticinios Jussara Sa 1.136,00
08Jan2021 06063 2020Pd01033 08.052.503/0001-12 Dicarp Distribuidora e Com.alimentos Ltda 104,00
11Jan2021 06885 2020Pd00955 07.404.108/0001-99 Universo Comercial Ltda Me 3.000,00
11Jan2021 07218 2020Pd00954 37.094.401/0001-68 Jasmim Colchões Eireli 15.600,00
11Jan2021 07681 2020Pd00960 21.710.088/0001-05 Mais Brasil Comercial Ltda 3.979,00
11Jan2021 07682 2020Pd00983 47.964.911/0001-00 Usina de Laticinios Jussara Sa 1.704,00
11Jan2021 00188 2020Pd00959 15.072.183/0001-28 Artur Arenque da Silva Me 2.070,00
12Jan2021 08055 2020Pd00948 33.050.196/0001-88 Companhia Paulista de Forca e Luz Cpfl 7.495,28
13Jan2021 08689 2020Pd00984 07.612.306/0001-48 Alimentar Distribuidora de Carnes e Frios 3.257,60
13Jan2021 08690 2020Pd00985 07.612.306/0001-48 Alimentar Distribuidora de Carnes e Frios 4.148,35
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sábado, 6 de fevereiro de 2021 às 00:24:28
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