Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
24 – São Paulo, 131 (22) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021
recursos humanos, serão retribuídos nos termos do artigo 2º do
Decreto 40.540, de 13/12/95, alterado pelo Decreto 53.878/08,
obedecendo o limite estabelecido no referido decreto.
(EAP 035 /2021)
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP PAULO
GILBERTO DE ARAÚJO - CHÁCARA BELÉM II
Portaria do Diretor Técnico III, de 2-2-2021
Designando como Gestora do Contrato de Alimentação
Preparada CDPBLII 001/2020, Processo CDPBLII 402/2019,
Andreia Regina Furlanis, RG. 22.344.571-X e como Fiscal do
Contrato, Mario Rene Davalos Matienzo, RG. 24.254.401-0. Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. UGE: 380170
Portaria do Diretor Técnico III, de 2-2-2021
Designando como responsável pelo Controle Interno desta
Unidade Prisional para o exercício de 2021, Mario Rene Davalos
Matienzo, RG. 24.254.401-0, Supervisor Técnico II, sem prejuízo
de suas atividades. UGE: 380170
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE
GUARULHOS II
Extrato de Contrato
Nota de Empenho: 2021NE00002
Contratada: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
CNPJ: 00.302.100/0001-06
Contratante: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos
II – CNPJ 96.291.141/0101-42.
Processo: SAP-PRC-2020/250152
Objeto: Despesa com Utilidade Pública (Energia Elétrica),
durante o exercício de 2021 de acordo com o Decreto 65488/2021.
Modalidade: Inexigibilidade
Fundamento: “caput” do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93.
Valor total: R$ 252.000,00
Data: 01-01-2021
Prazo de vigência: Anual
Programa de trabalho: 14421381361410000
PTRES: 380317
Fonte: 001001001
Natureza de despesa: 33.90.50.11
Em atendimento ao Decreto Estadual 61.476, de 03-09-
2015, com redação dada pelo Decreto Estadual 61.897/2016.
Extrato de Contrato
Nota de Empenho: 2021NE00004
Contratada: CIA. Saneamento Básico do Estado de São
Paulo S.A.
CNPJ: 43.776.517/0001-80
Contratante: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos
II – CNPJ 96.291.141/0101-42.
Processo: SAP-PRC-2021/00478
Objeto: Despesa com Utilidade Pública (Água), durante o
exercício de 2021 de acordo com o Decreto 65488/2021.
Modalidade: Inexigibilidade
Fundamento: “caput” do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93.
Valor total: R$ 1.407.000,00
Data: 01-01-2021
Prazo de vigência: Anual
Programa de trabalho: 14421381361410000
PTRES: 380317
Fonte: 001001001
Natureza de despesa: 33.90.50.13
Em atendimento ao Decreto Estadual 61.476, de 03-09-
2015, com redação dada pelo Decreto Estadual 61.897/2016.
Cláusula Primeira - Da Prorrogação:
O prazo da vigência do contrato fica prorrogado por mais 30
meses, a contar de 16-10-2020.
Cláusula Segunda - Do Valor e Recursos Orçamentários:
O valor total estimado mensal do ajuste e de R$ 11.660,01
perfazendo um total de R$ 349.800,30, para o período de 30
meses, sendo R$ 34.980,03 para o presente exercício, e o restan-
te para os exercicios seguintes, ficando estes últimos vinculados
à disponibilidade prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo Único - Recursos Orçamentários:
O presente ajuste onerará os recursos orçamentários oriun-
dos da Fonte 001001001 - Tesouro Geral, Programa de Trabalho
Resumido 180402 - Administração Geral da Polícia Militar e
Natureza da Despesa 33903796 - Serviço de Limpeza.
Cláusula Terceira - Da Ratificação:
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições
contratuais não alteradas pelo presente instrumento.
Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 1-2-2021
SAP/2077442/2020 - Em face dos elementos de instrução
dos autos, conforme Decreto 46.623, de 21-03-2002, com base
na parecer conclusivo da autoridade competente, Informação
Técnica 196/2021 (fls.265-272) e Despacho CG 415/2021, Infor-
mação da PGE – Núcleo de Regulação e Contratações Públicas
(fls.1870-1873) Parecer CJ/SAP 315/2019 (fls. 1795-1804), os
quais acolho integralmente, tomando-os como motivação para
decidir, Tomo Conhecimento do Recurso Administrativo (fls.
1740-1767). Ato contínuo, quanto ao mérito, negar provimento
ao recurso, assim, mantenho a sanção de impedimento de licitar
e contratar com a administração, pelo prazo de 6 meses, em
face da empresa contratada Real Food Alimentação Ltda, CNPJ
57.609.398/0001-85, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal
10.520/02. c.c o artigo 1º, item 3, subitem 3.2, alínea “f” da
Resolução CC-52/2005 e art. 15, alínea “f”, parágrafo único da
Resolução CGEP-10/2002, Pregão Eletrônico 001/2014-CDVI,
Processo 010/2014-CDVI e Contrato 001/2014-CDVI, em razão
do descumprimento do pactuado com a Administração.
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN
Comunicado
A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.
Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Capa-
citação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do
Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo,
comunica a realização da Reunião Pedagógica para atualização
do conteúdo da disciplina Direitos e Valores Humanos e elabo-
ração de material para gravação de videoaulas, do Curso de
Capacitação na Área de Segurança e Disciplina - EaD.
1) Objetivo: Atualizar conteúdo e elaborar material e roteiro
para gravação das videoaulas da disciplina Direitos e Valores
Humanos.
2) Local: Escola de Administração Penitenciária, situada à
Av. General Ataliba Leonel, 556 – Santana – São Paulo.
3) Data e horário: Dia 09-02-2021 – das 09h às 16h30.
4) Docentes convidados: Alessandra Soares Monteiro e
Ricardo Vieira da Silva.
5) As atividades de elaboração e execução de programas de
formação e Aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de
COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL
CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA
METROPOLITANA 3 - CAPITAL
Comunicado
Assumiu, a contar de 19JAN2021, a função de Dirigente da
Unidade Gestora Executora 180187 – CPA/M-3, Cel PM André
Marcelo Baptista Assis CPF: 136.330.808-48, em substituição a
Ten Cel PM Beatrice Helfstein Lima CPF: 175.931.738-10.
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA
METROPOLITANA 4 - CAPITAL
Despacho do Dirigente, de 02-02-2021
1. Considerando que a empresa Gpower Solution Enge-
nharia Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 23.047.748/0001-45,
apresentou recurso administrativo referente ao Processo Resci-
sório nº CPAM4-001/14/21, o qual se encontra em trâmite, rece-
bo-o, com efeito devolutivo, nos termos do inciso I, do caput do
artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, encaminhando os autos ao
Dirigente da Unidade Orçamentária 18.004 – Polícia Militar do
Estado de São Paulo, o qual possui competência para a decisão.
2. De acordo com o artigo 109, inciso I, letra “e” da Lei
Federal 8.666/93 é plenamente cabível o recurso apresentado.
3. Considerando que as alegações feitas pelo recorrente não
trouxeram qualquer fato novo ou provas de que a inexecução
contratual tenha ocorrido por culpa exclusiva da Administração,
conforme apontado nas razões recursais resolvo, com base no
contido nos incisos I e IV do artigo 78 e inciso I do artigo 79,
ambos da Lei Federal 8.666/93, opinar pela manutenção da
decisão recorrida.
4. A alegação da contratada, quanto à falta de peça impres-
cindível (Projeto Executivo) à execução dos serviços contratados,
foi totalmente refutada nos fundamentos contidos nos Pareceres
Técnicos emitidos pelo Centro Integrado de Apoio Patrimonial,
desta feita essa busca se eximir de suas responsabilidades ante
a Administração Pública baseando sua defesa em suma em erros
e vícios processuais, os quais não foram apontados em oportu-
nidades anteriores à assinatura do presente Contrato, deixando
de alicerçar suas razões em justificativas plenamente concretas.
5. O Chefe da Seção de Finanças deverá:
5.1. Elaborar ofício para o encaminhamento dos autos ao
Dirigente da UO.
(CPAM4–003/14/21)
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA
METROPOLITANA 10 - CAPITAL
Despacho do Dirigente, de 02-02-2021
Ata de Registro de Preços - CMM-006/40.2/19.
Considerando a recente movimentação do atual gestor do
contrato do 1º BPM/M “Mal Castello Branco”, o 1º Ten PM Sarah
Biason Rodrigues Guabiraba, houve a necessidade de substitui-
ção do fiscal do Contrato. Para fins de regularização, fundamen-
tado no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, resolvo
designar como fiscal do Contrato a partir de 12Jan21 o 1º Ten
PM Alexandra Regina Cemianko, CPF 325.372.648-78 (Despacho
CPAM10-004/1/21).
CORPO DE BOMBEIROS
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Comando de Bombeiros do Interior
7º Grupamento de Bombeiros - Campinas
Comunicado
O Cel PM RE 884.209-4 Eduardo Henrique Briciug Martinez,
CPF 091.344.238-00, assume as funções de dirigente da UGE
180390 – Comando de Bombeiros do Interior Um, Campinas,
a contar de 23-01-2021, publicado em D.O, conforme Portaria
CG-4, do dia 22-01-2021.
15º Grupamento de Bombeiros - Sorocaba
Comunicado
O Major PM Ivam Luiz Godinho, RG 21.193.823, CPF
152.737.898-50 assumiu como Dirigente da UGE 180.213
do 15º Grupamento de Bombeiros, Sorocaba/SP a contar de
02-02-2021.
COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO
2º BATALHÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
TENENTE CEL. PM LEVY LENOTTI - BAURU
Comunicado
No período de 27 a 31Jan2021, respondeu como Dirigente
da UGE 180382 o Maj PM 930276-0 Heraldo Carlos Monteiro,
RG 17.187.706 e CPF 078.981.478-12 em substituição ao Ten
Cel PM Adriano Aranão, portador do RG 18.255.854 e CPF
135.494.688-06, por motivo de afastamento regulamentar do
Dirigente titular.
4º BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA -
JUNDIAÍ
Comunicado
Na qualidade de Oficial Presidente do Processo Adminis-
trativo Disciplinar 4BPRv-003/06/19, cuida este despacho de
comunicar ao Dr. Ronilson Marcio Evaristo, OAB/SP 420.436,
defensor constituído do Cb PM 131114-0 Fernando Martins
Figueiredo, bem como ao Dr. Rogerio Augusto Dini Duarte, OAB/
SP 261.795, defensor constituído do Sd PM 156034-4 Eduardo
Olivar Nascimento, a adoção das seguintes providências:
- em atenção ao requerimento elaborado pelo Dr. Ronilson
Marcio Evaristo, OAB/SP 420.436 por email, em 22-01-2021 às
12h04, deferido em parte, fora emitida a Mensagem 4BPRv-
643/46/21 de 21-01-2021, cuja resposta chegou por meio da
Mensagem ESSd-42/21/21, de 27-01-2021 com anexos, todos
que serão juntados aos autos;
- nesta oportunidade, convido ambos os defensores a
conhecer a resposta cedida pela Escola Superior de Soldados
(ESSd), cujos anexos serão gravados em mídia (DVD), e os autos
estarão à disposição na sede da 4ª Cia do 4º BPRv, sito à Rodovia
Anhanguera (SP-330), km 151,600, sentido sul, Limeira/SP.
COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR
JOÃO NEGRÃO
Segundo Termo de Aditamento Contratual
Processo 2018173016
Contrato GRPAe-005/0420/18
Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Nº GRPAe-
005/420/18, DE 12-04-2018, celebrado entre o Estado de São
Paulo, por intermédio do Comando de Aviação da Polícia Militar
(CAvPM) – “João Negrão” e a Empresa Facility Clean Serviços
de Limpeza Eireli - EPP, CNPJ 61.074.175/0001-38, cujo objeto é
a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial
dos hangares ocupados por este Comando de Aviação.
Pelo presente Termo de aditamento que entre si celebram
de um lado o Estado de São Paulo, por intermédio do Comando
de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo - João
Negrão, representado neste ato, pelo Coronel PM Paulo Luiz
Scachetti Junior, Dirigente da UGE 180173, do outro lado a
Empresa Facility Clean Serviços de Limpeza Eireli, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministério da
Fazenda sob 61.074.175/0001-38, neste ato, representada por
José Claudio Souza dos Santos, inscrito no CPF sob o número
180.013.648-01, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei
Federal 8666/93, têm entre si justo e contratado expressa-
mente o seguinte:
Pelo presente Termo de Aditamento que entre si celebram
de um lado o Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, representada neste ato pela Diri-
gente da UGE 180.378, doravante denominado simplesmente
Contratante e, do outro lado a Empresa Felipe Damião de Lima
Costa - ME, sediada à Rua Mauá, 137 sala 02 – centro – Assis/SP,
denominada simplesmente Contratada, neste ato representado
por Felipe Damião de Lima Costa, portador do RG 48.145.366-1
e CPF 420.511.248-33, conforme o inciso V, do §1º, do artigo
57, da Lei Federal 8.666/93, têm entre si justo e contratado
expressamente o seguinte:
Cláusula Primeira - Da Prorrogação
O prazo de execução contratual estipulado no “caput” da
Cláusula Terceira do Contrato nº CIAF-016/610/20, fica prorro-
gado até 31-12-2020.
Cláusula Segunda
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato
original.
E, estando assim ajustadas, o Estado de São Paulo e a
Empresa Felipe Damião de Lima Costa - ME, assinam o presente
Termo de Aditamento em 02 duas vias, juntamente com as 02
testemunhas, que também o assinam.
Primeiro Termo de Aditamento Contratual
Ao Termo de Contrato CIAF–025/610/20, de 01-10-2020,
celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia
Militar do Estado de São Paulo e a empresa Invicta Construções
e Detetização Ltda - ME, CNPJ 22.038.795/0001-60, para pror-
rogação de prazo.
Pelo presente Termo de Aditamento que entre si celebram
de um lado o Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, representada neste ato pela
Dirigente da UGE 180.378,, doravante denominado simples-
mente Contratante e, do outro lado a Empresa Invicta Constru-
ções e Detetização Ltda - ME, sediada à Rua Mauá, 137 sala
02 – centro – Assis/SP, denominada simplesmente Contratada,
neste ato representada por Jaqueline Panchiniack, portadora do
RG 9.157.274-5 e CPF 010.109.679-83, conforme o inciso V, do
§1º, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, têm entre si justo e
contratado expressamente o seguinte:
Cláusula Primeira - Da Prorrogação
O prazo de execução contratual estipulado no “caput” da
Cláusula Terceira do Contrato nº CIAF-025/610/20, fica prorro-
gado até 15-12-2020.
Cláusula Segunda
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato
original.
E, estando assim ajustadas, o Estado de São Paulo e a
Empresa Invicta Construções e Detetização Ltda - ME, assinam
o presente Termo de Aditamento em 02 vias, juntamente com as
02 testemunhas, que também o assinam.
Segundo Termo de Aditamento Contratual
Ao Termo de Contrato CIAF–025/610/20, de 01-10-2020,
celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia
Militar do Estado de São Paulo e a Empresa Invicta Construções
e Detetização Ltda - ME, CNPJ 22.038.795/0001-60, para pror-
rogação de prazo.
Pelo presente Termo de Aditamento que entre si celebram
de um lado o Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, representada neste ato pela
Senhora Tenente Coronel PM Cleonice Alves da Silva, Dirigente
da UGE 180.378, RG 19.154.847-9 e CPF 147.016.118/40,
doravante denominado simplesmente Contratante e, do outro
lado a Empresa Invicta Construções e Detetização Ltda - ME,
sediada à Rua Mauá, 137 sala 02 – centro – Assis/SP, deno-
minada simplesmente Contratada, neste ato representada por
Jaqueline Panchiniack, portadora do RG 9.157.274-5 e CPF
010.109.679-83, conforme o inciso V, do §1º, do artigo 57, da
Lei Federal 8.666/93, têm entre si justo e contratado expressa-
mente o seguinte:
Cláusula Primeira - Da Prorrogação
O prazo de execução contratual estipulado no “caput” da
Cláusula Terceira do Contrato nº CIAF-025/610/20, fica prorro-
gado até 30-12-2020.
Cláusula Segunda
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato
original.
E, estando assim ajustadas, o Estado de São Paulo e a
Empresa Invicta Construções e Detetização Ltda - ME, assinam
o presente Termo de Aditamento em 02 vias, juntamente com as
02 testemunhas, que também o assinam.
Terceiro Termo de Aditamento Contratual
Contrato CIAF-005/610/17
Processo CIAF-2016378218
Terceiro Termo de Aditamento ao Termo de Contrato CIAF-
005/610/17, de 04-05-2017, celebrado entre o Estado de São
Paulo, por Intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo
– Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF) e a empresa
Reis Office Products Serviços Ltda, inscrita no CNPJ SOB
07.337.935/0001-07, objetivando a prestação de serviços de
impressão e reprografia corporativa.
Aos 13 do mês de janeiro de 2021, na cidade de São Paulo,
compareceram de um lado como contratante o Estado de São
de São Paulo, através da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
por intermédio do Centro Integrado de Apoio Financiero - CIAF,
inscrito no CNPJ/MF sob 04.198.514/0134-85, com sede na Av.
Cruzeiro do Sul, 260 – 4 andar – sala 420, CEP: 03033-020 –
Canindé – São Paulo/SP, representada neste ato pela Dirigente
da UGE 180378-CIAF, doravante denominada simplesmente
Contratante e, do outro lado a Empresa Reis Office Products
Serviços Ltda, sediada à Rua Francisco Antunes, 598, conj.01,
Bairro Vila Augusto – São Paulo– SP, CEP 07040-010, denomi-
nada simplesmente Contratada, neste ato representado por José
Martinho Reis, RG 8.924.827-2 – SSP/SP, CPF 696.832.808-97.
As referidas partes, considerando:
a) que em 04-05-2017 foi celebrado o Contrato CIAF-
005/610/17 tendo por objeto a prestação de serviços de impres-
são e reprografia corporativa;
b) que na Cláusula Terceira do referido instrumento ficou
estabelecida a vigência do ajuste por 15 meses, prorrogáveis até
o limite de 60 meses;
c) que a contratada comprovou, perante a Contratante, que
mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à
época do certame, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei
d) que a prorrogação do contrato foi expressamente autori-
zada e justificada por escrito pela autoridade competente, con-
forme Despacho CIAF-003/610/21 exarado às folhas 1390/1391
do Processo CIAF-2016378218;
Resolvem, de comum acordo, aditar o Contrato CIAF-
005/610/17, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal
8.666/93, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:
Cláusula Primeira da Prorrogação
O prazo de vigência contratual estipulado na cláusula
Terceira do Contrato CIAF-005/610/17, fica prorrogado por mais
15 meses a contar da 00 hora do dia 16-02-2021, com término
às 24 horas do dia 15-05-2022, nos termos da referida Cláusula.
Cláusula Segunda –Do Valor e Recursos Orçamentários
O valor total do presente contrato passa a ser de R$
326.257,05 para o período de 15 meses, sendo o valor de R$
239.255,17 para o exercício de 2021, o valor de R$ 87.001,88
para o exercício de 2022, onerando a classificação orçamentária
3.3.90.39.15.
Cláusula Terceira – Da Ratificação
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições
contratuais não alteradas pelo presente instrumento.
E, por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes
o presente instrumento, na presença de 02 testemunhas, que
também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.
CENTRO ADMINISTRATIVO
Comunicado
Relação de pagamentos da 380187 efetuados no mês de janeiro de 2021, em cumprimento ao Artigo 2° da Lei Estadual 7857/92:
PAGAMENTO Nº PD FAVORECIDO CNPJ/CPF VALOR(R$)
04JAN2021 2020PD00523 Cia. Saneamento Bas. Do Est. Sao Paulo Sa 43.776.517/0001-80 R$ 163.608,70
04JAN2021 2020PD00518 Link Card Administradora de Beneficios Eireli 12.039.966/0001-11 R$ 123,46
04JAN2021 2020PD00519 Link Card Administradora de Beneficios Eireli 12.039.966/0001-11 R$ 8.706,76
04JAN2021 2020PD00517 Libero Comercial Ltda 61.080.107/0001-81 R$ 968,00
06JAN2021 2020PD00525 Coleta Industrial Fimavam Ltda 01.895.314/0001-62 R$ 2.335,50
06JAN2021 2021PD00002 Aguia Leste Centro Automotivo Ltda - Me 03.177.229/0001-94 R$ 2.874,00
06JAN2021 2021PD00003 Aguia Leste Centro Automotivo Ltda - Me 03.177.229/0001-94 R$ 3.278,00
07JAN2021 2021PD00005 Pref. Municipal de Guarulhos 35.461.296/0001-22 R$ 79,20
07JAN2021 2020PD00524 Coleta Industrial Fimavam Ltda 01.895.314/0001-62 R$ 2.332,00
11JAN2021 2020PD00528 Mauro Orlando Magrini 35.461.296/0001-22 R$ 3.900,00
11JAN2021 2020PD00529 Mauro Orlando Magrini 35.461.296/0001-22 R$ 279,50
11JAN2021 2020PD00531 Mauro Orlando Magrini 35.461.296/0001-22 R$ 2.600,00
11JAN2021 2020PD00532 Mauro Orlando Magrini 35.461.296/0001-22 R$ 1.288,00
11JAN2021 2020PD00530 Z3 Comercial Eireli Me 32.854.177/0001-41 R$ 398,00
11JAN2021 2020PD00559 Aguia Leste Centro Automotivo Ltda - Me 03.177.229/0001-94 R$ 980,00
13JAN2021 2020PD00560 Aguia Leste Centro Automotivo Ltda - Me 03.177.229/0001-94 R$ 2.200,00
13JAN2021 2020PD00561 Aguia Leste Centro Automotivo Ltda - Me 03.177.229/0001-94 R$ 300,00
13JAN2021 2020PD00562 Aguia Leste Centro Automotivo Ltda - Me 03.177.229/0001-94 R$ 3.177,00
14JAN2021 2020PD00526 Coleta Industrial Fimavam Ltda 01.895.314/0001-62 R$ 1.985,17
14JAN2021 2020PD00524 Coleta Industrial Fimavam Ltda 01.895.314/0001-62 R$ 2.332,00
14JAN2021 2020PD00534 Megacon Manut Predial e com Mat Contr Eireli 27.035.408/0001-55 R$ 635,40
14JAN2021 2020PD00536 Isopro Isolacao e Acessorios Ind. Ltda- 14.724.961/0001-53 R$ 70,00
14JAN2021 2020PD00552 Link Card Administradora de Beneficios Eireli 12.039.966/0001-11 R$ 281,17
14JAN2021 2020PD00553 Link Card Administradora de Beneficios Eireli 12.039.966/0001-11 R$ 5.035,00
14JAN2021 2020PD00554 Padrão Diesel Serviços Automotivos Ltda 01.445.069/0001-91 R$ 2.951,00
14JAN2021 2020PD00555 Padrão Diesel Serviços Automotivos Ltda 01.445.069/0001-91 R$ 9.110,00
15JAN2021 2020PD00535 Rdc Equipamentos e Serviços Ltda - Me 19.501.296/0001-52 R$ 234,00
15JAN2021 2020PD00556 Aguia Leste Centro Automotivo Ltda - Me 03.177.229/0001-94 R$ 10.452,00
15JAN2021 2020PD00557 Aguia Leste Centro Automotivo Ltda - Me 03.177.229/0001-94 R$ 2.690,00
15JAN2021 2020PD00558 Vida Nova Pecas e Servicos Ltda 14.708.776/0001-75 R$ 6.600,00
15JAN2021 2020PD00564 Rdc Equipamentos e Serviços Ltda - Me 19.501.296/0001-52 R$ 154,00
18JAN2021 2021PD00004 Telefonica Brasil S A 02.558.157/0001-62 R$ 9.880,00
20JAN2021 2020PD00548 Kmm Confeccções Ltda 12.971.686/0001-47 R$ 9.880,00
21JAN2021 2020PD00549 F.A. Comercial Ltda 30.690.006/0001-07 R$ 345,10
21JAN2021 2020PD00550 F.A. Comercial Ltda 30.690.006/0001-07 R$ 21,80
22JAN2021 2020PD00551 Jasmim Colchões Eireli 37.094.401/0001-68 R$ 10.810,00
22JAN2021 2021PD00001 Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A 02.302.100/0001-06 R$ 22.776,05
27JAN2021 2020PD00565 Potencia Desentupidora e Dedetizadora 16.599.196/0001-12 R$ 1.050,00
28JAN2021 2021PD00016 Cia. Saneamento Bas. Do Est. Sao Paulo 43.776.517/0001-80 R$ 141.279,60
28JAN2021 2020PD00566 Lima Gas Distribuidora Eireli 01.231.358/0001-98 R$ 661,80
28JAN2021 2020PD00567 Mixpel Distribuidora-Eireli-Me 23.799.954/0001-01 R$ 95,90
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ
Despacho do Diretor Técnico III, de 26-1-2021
Determinando, tendo em vista os termos constantes do
Comunicado de Evento 07/2021 de 22-01-2021, subscrito por
D.C.B. e, conforme artigo 19, inciso “J” do Decreto 48.927 de
8 de setembro de 2004, reorganizado pelo Decreto 49.577, de
04-05-2005, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-
1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003,
a instauração de Apuração Preliminar para apurar os fatos
irregulares, ocorridos no Setor de Carceragem, que consistem na
apreensão de 01 chip de aparelho de telefonia móvel celular e
similares, encontrado na quadra do pátio de sol durante a rea-
lização de procedimento de revista parcial, não sendo possível
a identificação de autoria, tendo em vista se tratar de área de
comum acesso a todos os presos quem habitam a Coluna 03
desta Unidade Prisional. Ficam designados os servidores Rafael
Kazuo Kamimura, RG. 44.282.573-0, Agente de Segurança
Penitenciária classe II, como Autoridade Apuradora, e Moacir
Sampei, RG. 22.312.236-1, Agente de Segurança Penitenciária
de classe I, que irá secretariar os trabalhos. Os servidores ora
designados, atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apura-
ção e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o §1º
do artigo 265, respeitando a ressalva do §2º do mesmo artigo,
ambos da Lei supracitada.
PENITENCIÁRIA ASP JOAQUIM FONSECA LOPES -
PARELHEIROS
Despacho do Diretor, de 2-2-2021
Oferta de Compra 380210000012020OC00396- Convite
BEC – Processo 2020/37912
Tendo em vista tudo que dos autos consta, homologo a
Oferta de Compra 380210000012020OC00396- do Processo
2020/37912, referente à Processo destinado a aquisição de Kit
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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 às 03:29:23
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