Administração Penitenciária - Gabinete do Secretário
| Data de publicação | 16 Março 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
8 – São Paulo, 131 (51) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 16 de março de 2021
PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO -
FRANCO DA ROCHA III
Despacho do Diretor Técnico III Substituto, de 15-3-
2021
Determinando, tendo em vista os termos da representação
contida no Comunicado de Evento 145/2021, datado de 06-03-
2021, subscrito pelo servidor Bruno Daniel Fernades Ambrósio,
nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968,
alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a reali-
zação de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares
ocorridos nesta Unidade Prisional no dia 06-03-2021, por volta
das 9h45, ocasião em que ocorreu a apreensão 01 aparelho
celular, encontrado em posse do detento Rodrigo Lemos Ribeiro,
matrícula 1.229.785-9, após escalada em corda no teto do
Pavilhão VIII.
Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG
29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV
e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de
Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora
e Secretário, respectivamente.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atri-
buições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o
trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme
preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva do §2º do
mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autorida-
de Apuradora. (Desp. 150/2021)
Despacho Diretor Técnico III Substituto, de 15-3-2021
Determinando, tendo em vista os termos da representação
contida no Comunicado de Evento 151/2021, datado de 9-03-
2021, subscrito pelo servidor Luis Marcelo Ezequiel, nos termos
dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada
pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de
Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares ocorridos
nesta Unidade Prisional no dia 09-03-2021, por volta das 10h30,
ocasião em que ocorreu a apreensão de 14 aparelhos celulares,
02 micro-celulares, 01 cabo USB e 01 chip da opreadora Vivo,
encontrados sobre a tela de proteção do Raio V, após arremsso,
não sendo possível identificar autoria..
Ficam designados os servidores Fábio Sobral Barbosa - RG
29.641.549-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV
e Luis Elisvaldo Dias dos Santos - RG 18.874.256-6, Agente de
Segurança Penitenciária de Classe I, como Autoridade Apuradora
e Secretário, respectivamente.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atri-
buições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o
trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme
preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva do §2º do
mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.Conclusos à Autoridade
Apuradora. Cumpra-se. (Desp. 161/2021)
PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO -
GUARULHOS I
Despacho do Diretor, de 15-3-2021
Determinando, tendo em vista os termos constantes nos
Comunicados de Evento 087/2021 datado 12-03-2021, subscrito
por R. A, e conforme artigo 75, inciso I, alínia “o” do Decreto
43.277 de 03-07-1998, alterado pelo Decreto 50.412 de 27-12-
2005, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968,
alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a reali-
zação de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares,
ocorrido em 12-03-2021, na Ala de Progressão Penitenciária
que consiste na apreensão de entorpecente. Os servidores ora
designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apura-
ção e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º
do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo,
todos das Leis supracitadas. (49/2021)
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO
PARAÍBA E LITORAL
Despacho do Coordenador, de 15-3-2021
Determinando, conforme Art. 308, c/c os Arts 274 e 260,
IV, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar
942/03 a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
por Abandono de Cargo em desfavor do servidor M.C.Q F,
classificado na Penitenciária-II de São Vicente, devido o mesmo
apresentar 39 Faltas Injustificadas Consecutivas, no período
entre os dias 09-01-2021 a 16-02-2021 conforme o Atestado de
Frequência, às Fls. 08, frente/verso, e, com tal conduta o servidor
em tela infringiu o disposto no Art. 63 c/c o Art. 256, Inc. I, §1º,
bem como os Arts. 241, I, e 242, IV, todos da Lei 10.261/68,
sujeitando-se o mesmo, pois, à pena de demissão, prevista no
Art. 251, IV, c/c o Art. 256, “caput”, do mesmo Diploma Legal.
Após, encaminhe-se à d. Chefia de Gabinete da Pasta para as
providências decorrentes, em consonância com o dispositivo
dos artigos 268 e 271, da Lei 10.261/68, regulamentado pelo
Decreto 54.050, de 20-02-2009, propondo-se remessa à d.
Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria
Geral do Estado.
Retificação do D.O. de 27-2-2021
Na Portaria 819-2021/CVL no caput do artigo 1º, da Portaria
819/CVL, publicada na página 12 da Seção I, de convocação de
servidor para prestação de serviço na sede da Coordenadoria
de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral,
onde se lê "no período de 01/03 a 05/03, 08/03 a 12/03, 15/03
a 19/03, 22/03 a 26/03 e de 29/03 a 31-03-2021", leia-se "no
período de 01/03 a 05/03 e de 08/03 a 12-03-2021".
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Despacho do Diretor, de 15-3-2021
Processo: SAP-PRC-2021/08781 Interessado: Departamento
de Administração Assunto: Dispensa de Licitação 012/2021 –
Aquisição de material de consumo - Cilindro mestre do freio
automotivo, visando manutenção corretiva em sistema de freio
do veículo oficial, Iveco Daily, Placa DJL-8867, patrimônio CVL-
2295, categoria S-3, pertencente à frota desta Coordenadoria
Regional. À vista dos elementos de instrução dos autos que
acolho, e conforme artigo 21 do Decreto 57.688/2011, Autorizo
a contratação da empresa para aquisição de material de consu-
mo - Cilindro mestre do freio automotivo, visando manutenção
corretiva em sistema de freio do veículo oficial, Iveco Daily, Placa
DJL-8867, patrimônio CVL-2295, categoria S-3, pertencente à
frota desta Coordenadoria Regional, por Dispensa de Licitação
artigo 24, inciso II da Lei estadual 6.544/89, e a despesa dela
decorrente no valor de R$ 600,00, em favor da empresa: José
Do Carmo Bettin-ME, inscrita sob o CNPJ 65.057.572/0001-52.
Despacho do Diretor, de 15-3-2021
Acolhendo, diante das instruções dos autos e conforme
artigo 21 do Decreto 57.688/2011, contratação de serviço de
desinstalação e instalação de ar condiconados da sede desta
coordenadoria, por Dispensa de Licitação prevista no artigo
24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 24, inciso II
da Lei estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor
de R$ 2.400,00, em favor da empresa Luiz henrique Augusto
26316093870, inscrita sob o CNPJ. 30.350.569/0001-48.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA LUIS CESAR
LACERDA - SÃO VICENTE
Despacho do Diretor, de 15-3-2021
Diante das instruções dos autos que aprovo referente ao
Processo 025/21CDPSV – SemPapel SAP-PRC-2021/7045 Edital
manifestação do Coordenador, da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Noroeste do Estado, consoante os termos
do §1º, do artigo 1º, da Resolução SAP 57/93, Autorizo o servidor
Anderson dos Reis Felipe, RG 30.074.668-4, Diretor de Divisão,
do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção
Provisória de Pontal, a residir no imóvel funcional 01, da referida
unidade.
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA
Termo de Convênio
Número SPsemPapel: SAP-PRC-2020/42932
Parecer Referencial CJ/SAP 05/2020, 10-09-2020
Partícipes:
Convenente: Secretaria da Administração Penitenciária
Conveniada: Município de São Joaquim da Barra/SP
Objeto: Conjunção de esforços voltados à manutenção dos
Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cida-
dania, neste ato, objetivando a execução, de caráter contínuo,
do Programa de Penas e Medidas Alternativas e Programa de
Atenção ao Egresso e Familia no Município de São Joaquim
da Barra/SP.
Vigência: 12 meses
Assinatura: 10-03-2021
Segundo Termo Aditivo de Convênio
Processo CRSC-252/2018
Parecer Referencial CJ/SAP 10/2020, de 02-12-2020.
Partícipes:
Convenente: Secretaria da Administração Penitenciária
Conveniada: Município de Jahu/SP
Objeto: Manutenção e execução continuada do Programa
de Penas e Medidas Alternativas.
Cláusula Primeira - Da vigência
O prazo de vigência do presente Convênio fica prorrogado
por 12 meses a partir de 16-01-2021, encerrando-se em 15-01-
2022.
Assinatura: 05-03-2021.
Terceiro Termo Aditivo de Convênio
Processo CRSC-221/2016
Parecer Referencial CJ/SAP 010/2020, 02-12-2020
Partícipes:
Convenente: Secretaria da Administração Penitenciária
Conveniada: Município de Itanhaém/SP
Objeto: Manutenção e execução continuada do Programa
de Penas e Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao
Egresso e Família.
Cláusula Primeira - Da vigência
O prazo de vigência do presente Convênio fica prorrogado
por 12 meses a partir de 15-12-2020, encerrando-se em 14-12-
2021.
Assinatura: 05-03-2021.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão do Diretor, de 15-3-2021
Decisão sobre descumprimento injustificado de obrigação
prevista em edital de licitação - 6004/2021.
Vistos e analisados os autos do presente procedimento sob
o número 6004/2021, que versa sobre o atraso injustificado
com a Administração, representado pela Nota de Empenho
2020NE00422, pelo fornecedor Mobcorp Mobiliario Corpora-
tivo Eireli EPP, CNPJ 32.213.135/0001-21, na qual entregou os
materiais da referida nota com 14 dias de atraso, e com base
no Parecer Conclusivo da servidora responsável pelo procedi-
mento inserido às folhas 45 a 50 e Parecer Referencial CJ/SAP
006/2020, os quais acolho, tomando-os como motivação para
decidir, conforme Decretos 57.688/11 e 61.751/2015, em cum-
primento ao que determina a Resolução SAP 108/1993.
Resolvo:
I - Conheço a Defesa Prévia por parte do fornecedor
supramencionado, em resposta à Intimação enviada por meio
pessoal, com acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br (fls. 38 com
recebimento às fls. 40), não acolhendo no mérito as alegações
apresentadas pela empresa para ilidir a natureza das penalida-
des cabíveis, decido assim aplicar:
a) Aplico, em decorrência de elementos cabais indicativos
do atraso injustificado, face o descumprimento do subitem 1.7 e
8.1 do Edital CV 380181000012020OC00120, Multa no valor de
R$ 157,50, tendo como base de cálculo 0,25% por dia de atraso
para 30 dias, sobre o valor de R$ 4.500,00 do saldo financeiro
não realizado da Nota de Empenho 2020NE00422 com fulcro
O valor de R$ 157,50, deverá ser recolhido através de DARE
sob código 673-7 - Indenizações e Restituições - no Banco
do Brasil S.A. (agente financeiro do Tesouro do Estado), com
o número do CNPJ da empresa, devendo a mesma no prazo
de 30 dias, a partir da ciência desta decisão, apresentar neste
Departamento de Administração o comprovante original da 1ª
via da guia de recolhimento da multa, alertando que a Secre-
taria da Administração Penitenciária não envia guia DARE para
o recolhimento.
II. Determinar que a decisão e as motivações da Autoridade
Competente sejam comunicadas à empresa, conforme parágrafo
1º, artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ÉDERSON
VIEIRA DE JESUS - OSASCO I
Despacho do Diretor Técnico III, de 15-3-2021
Determinando, tendo em vista os termos constantes
relatados no Comunicado de Evento 0003/2021 datado de
12-03-2021, informando acerca do Acidente de Trabalho com
lesão corporal, envolvendo o servidor P.O.M, RG 32.XXX.
XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, ocorrido dia 25-02-
2021, por volta das 05h15, no corredor de Acesso do Setor
de Enfermaria desta Unidade Prisional, e conforme artigo 20,
inciso XI do decreto 44.708/2000, nos termos do artigo 264
da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar
942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para
apurar averiguação de responsabilidades funcionais narrados
no referido Comunicado de Evento. Ficam designados os servi-
dores Antônio Carlos Pereira Soares, RG. 20.198.079-4, Agente
de Segurança Penitenciária, como autoridade Apuradora e
Jeová Tiago de Oliveira Júnior, RG. 44.603.726-6, Agente de
Segurança Penitenciária, que irá secretariar os trabalhos. Os
servidores, ora designados, atuarão sem prejuízo das atribui-
ções normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o
trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, confor-
me preceitua o § 1º do art. 265, respeitando a ressalva do § 2º,
ambos da lei 10.261/68. (Despacho DTIII-009-21)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCO
DA ROCHA
Retificação do D.O. de 13-3-2021
Na publicação da Portaria do Diretor Técnico III, de 12-03-
2021,, onde constou:
Deodato de Faria Lambert, RG 20.164.478-2, Agente de
Segurança Penitenciária de Classe I, leia-se Deodato de Faria
Lambert, RG 20.164.478-2, Agente de Segurança Penitenciária
de Classe V.
Objeto: Aquisição de café e açucar para o CPI-10.
Nota de Empenho: 2021NE00381.
Contratada: RRW Licita Consultoria em Licitacoes Ltda -
CNPJ: 27466469000177.
Valor: R$ 2240,00.
Data: 10-03-2021.
CORPO DE BOMBEIROS
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Comando de Bombeiros do Interior
Escola Superior de Bombeiros Coronel PM Paulo
Marques Pereira
Despacho da Autoridade Competente, de 15-3-2021
Após análise dos autos e conhecimento da síntese proce-
dida pelo Servidor Responsável, conheço do recurso interposto
pela licitante Adalberto Cremonini Bombarda Cia Ltda ME por
estarem presentes as condições de admissibilidade, principal-
mente por tempestivo, no mérito concedo provimento, pois a
recorrente apresentou elementos capazes de alterar a decisão,
sendo substituída a penalidade de Suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração por 30 dias, nos termos do inciso III do artigo 87
da Lei Federal 8.666/93 por Advertência nos termos do inciso I
do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. Permanecendo a aplicação
Federal 8.666/93 combinado com o artigo 7º do inciso II da
Resolução SSP-333/05. (ESB – 007/118/2021)
Comando de Bombeiros Metropolitano
Extrato de Contrato
UGE 180.203
Contrato 2021CT00003 Pregão 199/0035/20
Processo 2020203121.
Contratante: Comando de Bombeiros Metropolitano.
Contratada: Cunha Lab Ltda. ME CNPJ: 22.409.542/0001-
55.
Valor: R$ 15.540,00.
Data da Assinatura: 11-03-2021.
Vigência: até 31-12-2021.
Objeto: Serviço Terceirizado de Exame Laboratorial Toxi-
cológico.
Empenho: 2020NE00021.
Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP-26, de 11-3-2021
Altera o inciso V do artigo 1º Resolução SAP-05,
de 13-01-2021, que instituiu a Comissão de
Administração do prédio da Sede II da Secretaria
da Administração Penitenciária
O Secretário de Estado da Administração Penitenciária
resolve:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso V do artigo 1º da Comissão
de Administração do prédio da Sede II da Secretaria da Admi-
nistração Penitenciária, instituída pela Resolução SAP-05, de
13-01-2021, da seguinte forma:
Artigo 1º -
[...]
V - Marcelo Zanchetta, RG 14.659.054-5 - Corregedor
Administrativo, como titular, e Paulo Rogério de Barros, RG
20.373.042-2, como suplente, representantes da Corregedoria
Administrativa;
Artigo 2º - Os demais artigos não mencionados, permane-
cem inalterados.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Despachos do Secretário, de 15-3-2021
SAP/263425/2021 - (CASP 074/19) - Face o contido nos
autos, em destaque o Relatório da Corregedoria Administrativa
do Sistema Penitenciário emitido no PAP/CASP 074/2019 – SAP-
263425/2021, às fls. 177/192 e a Informação da Assistência
Técnica da Chefia de Gabinete às fls. 194/196, que acolho como
motivação para decidir, tendo em vista que não foram encontra-
dos indícios de irregularidade funcional por parte do servidor da
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Metropolitana de São
Paulo, determino o Arquivamento dos autos, até que fato novo
justifique a sua reabertura.
Autorizando:
em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo
8º do Dec. 48.292/03, o servidor Fabio de Souza Santos, RG.
22.056.409-7, Oficial Operacional, lotado na Penitenciária “Dr.
Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé, da Coordenadoria
de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral,
a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua
retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez
sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas,
nos dias 17 e 19-03-2021, com objetivo de conduzir veículo
oficial, com destino a cidade de São Paulo. (SAP.OF.2021/1862A);
em caráter excepcional, nos termos dos §§2º e 3º do artigo
8º do Dec. 48.292/03, o servidor Maximiliano Nascimento de
Brito, RG. 52.250.737-2, Assessor Técnico II, em exercício no
Departamento de Engenharia na Sede desta Secretária, em
São Paulo, a perceber a título de diárias, no período de 17 a
19-03-2021, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal,
respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição
mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com objetivo de
efetuar o acompanhamento das obras e serviços de Construção
da Unidade Prisional, localizada na cidade de Riversul (Processo
SAP/GS 1577/2014). (Memo SAP/DENG 007/2021);
em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo
8º do Dec. 48.292/03, o servidor Luis Roberto Candido Junior, RG.
29.425.423-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV,
da Penitenciária de Florinea, da Coordenadoria de Unidades Pri-
sionais da Região Oeste do Estado, a perceber a título de diárias,
quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o
limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão
de outras diárias já recebidas, nos dias 22 a 26 e de 29 a 31-03-
2021, com objetivo de prestar serviços no Centro de Detenção
Provisória de Lavínia. (Correio Eletrônico, de 11-3-2021)
Despacho do Chefe de Gabinete, de 15-3-2021
SAP-PRC-2021/07088 - Preenchidos os requisitos legais e as
disposições da Portaria SAP/CG 11/93 e, considerando a mani-
festação do Sr. Coordenador, da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Noroeste do Estado, consoante os termos
do §1º, do artigo 1º, da Resolução SAP 57/93, Autorizo o servidor
Marcel Tiago Leite Ayres, RG. 41.277.109-3, Agente de Seguran-
ça Penitenciária III, da Penitenciária "Orlando Brando Filinto"
de Iaras, a residir no imóvel funcional 03, da referida unidade.
Despachos do Chefe de Gabinete, de 15-3-2021
SAP-PRC-2021/05704 - Preenchidos os requisitos legais
e as disposições da Portaria SAP/CG 11/93 e, considerando a
manifestação do Coordenador, da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Central do Estado, consoante os termos do
§1º, do artigo 1º, da Resolução SAP 57/93, Autorizo o servidor
Valter Cezário, RG. 20.695.296-X, Diretor de Divisão, do Centro
de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária "Dr. Antô-
nio de Souza Neto" de Sorocaba, a residir no imóvel funcional
05, da referida unidade.
SAP-PRC-2021/05787 - Preenchidos os requisitos legais
e as disposições da Portaria SAP/CG 11/93 e, considerando a
Centro Integrado de Apoio Financeiro
Comunicado
Objetivo: Levar ao conhecimento do mercado empresarial,
das entidades de classe e da sociedade, os questionamentos e
sugestões levantados por empresas participantes da Reunião
Técnica, tornada pública no D.O. de 11Mar21, e que poderão
ser remetidos ao Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF)
até 20-03-2021 no tocante à pretensa contratação de empresa
de prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI) para
desenvolvimento de um sistema de Gestão de Informações e de
Execução de Despesas de Pessoal da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, visando complementar a dirimição de dúvidas e
coleta de informações de especificações técnicas para o Projeto,
de modo a atender o melhor interesse público.
Assim, o Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF), por
meio de sua Unidade Gestora Executora, torna público o convite
para a participação da sessão pública para reunião técnica, a ser
realizada no dia 31-03-2021, às 09h30, por videoconferência,
cujo link de acesso deverá ser solicitado através do email ciafs-
ds@policiamilitar.sp.gov.br ou pelos telefones: (11) 3327-7889/
7894 / 7977 com Capitão Michelina ou Tenente de Lázzari.
A Reunião Técnica irá oferecer, novamente, espaço aos ques-
tionamentos, sugestões e propostas que serão recebidas durante
a realização da sessão pública. Destaca-se que não há obrigatorie-
dade, por parte da Polícia Militar, do oferecimento de respostas ou
retorno sobre considerações submetidas na citada Reunião.
COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL
CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA
METROPOLITANA 11 - CAPITAL
Comunicado
O Dirigente da UGE 180353 - Comando de Policiamento de
Área Metropolitana Onze, comunica o recebimento tempestivo
do recurso impetrado pela empresa Centro Automotivo Marcas
Eireli - CNPJ: 29.209.379/0001-26, alusivo as sanções aplicadas
no Processo Sancionatório CPAM11-019/14/20, tendo o recurso o
efeito suspensivo, garantindo o interesse público da ampla defesa e
o duplo grau de jurisdição administrativa, em conformidade com o
inciso IV, do artigo 8º, da Portaria DFP-3/10/20, de 14SET20.
Comunicado
O Dirigente da UGE 180353 - Comando de Policiamento de
Área Metropolitana Onze, comunica o recebimento tempestivo
do recurso impetrado pela empresa Centro Automotivo Marcas
Eireli - CNPJ: 29.209.379/0001-26, alusivo as sanções aplicadas
no Processo Sancionatório CPAM11-020/14/20, tendo o recurso
o efeito suspensivo, garantindo o interesse público da ampla
defesa e o duplo grau de jurisdição administrativa, em confor-
midade com o inciso IV, do artigo 8º, da Portaria DFP-3/10/20,
de 14SET20.
Comunicado
O Dirigente da UGE 180353 - Comando de Policiamento de
Área Metropolitana Onze, comunica o recebimento tempestivo
do recurso impetrado pela empresa Centro Automotivo Marcas
Eireli - CNPJ: 29.209.379/0001-26, alusivo as sanções aplicadas
no Processo Sancionatório CPAM11-021/14/20, tendo o recurso
o efeito suspensivo, garantindo o interesse público da ampla
defesa e o duplo grau de jurisdição administrativa, em confor-
midade com o inciso IV, do artigo 8º, da Portaria DFP-3/10/20,
de 14SET20.
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA
METROPOLITANA 6 - SANTO ANDRÉ
24º Batalhão de Polícia Militar
Metropolitano - Diadema
Despacho do Dirigente, de 15-3-2021
Despacho 24BPMM-006/56/21
1. Em cinco de março de 2021, aportou nesta Seção de Poli-
cia Judiciária Militar e Disciplina desta Cia Força Tática, petição
eletrônica do defensor constituído, Dr João Carlos Campanini,
inscrito na OAB/SP 258.168, no PAD 24BPMM-001/06/18, pelo
militar do Estado acusado Sd PM 150716-8 Ivair Gomes Xavier,
efetivo do 24º BPM/M, pleiteando a Redesignação da audiência
agendada para o dia 08-03-2021, às 10h na sede do 34º BPM/I,
devido a publicação do Decreto 65.545, de 03-03-2021 o qual
instituiu o “toque de restrição” no Estado de São Paulo em
virtude da Covid-19.
2. É a sintese do necessário. Fundamento e decido:
2.1. Defiro o pedido, em cumprimento a publicação inserta
da Portaria CORREGPM-1/330/21, que Suspendeu a Instrução
dos Processos Administrativo-Disciplinares no Âmbito da PMESP,
no período de 06 a 21MAR21.
3. Insta comentar que a referida audiência que ocorreria
através de Carta Precatória na sede do 34º BPM/I será agendada
em data posterior assim que houver a liberação das instruções
do referido processo pelo Escalão Superior.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE
25º Batalhão de Polícia Militar do Interior -
Dracena
Extrato de Contrato
Objeto: Serviço de comunicação visual para sede do 4 Gp
PM da 2 Cia PM do 25º BPM/I - Flórida Paulista/SP.
Contratada: MSC Construcoes e Pinturas Eireli - ME
Inscrita no CNPJ 28140544000178
Contratante: PMESP – Comando de Policiamento do Interior
Oito.
Dispensa de Licitação DL-352/0005/21.
Fundamento: Fundamento: Lei Federal 8.666/93.
Processo 2021352072.
Contrato 2021CT00115 - Assinatura: 25-02-2021.
Valor Total do Contrato: R$ 2.845,80.
PTRes 180402 - Programa de Trabalho 06122181949920000.
Fonte 003001060 - Natureza de Despesa 33903983 – SER-
VICOS GRÁFICOS.
Extrato de Contrato
Objeto: Serviço de comunicação visual para sede do 4 Gp
PM da 2 Cia PM do 25º BPM/I - Flórida Paulista/SP.
Contratada: MSC Construções e Pinturas Eireli - ME
Inscrita no CNPJ 28140544000178
Contratante: PMESP – Comando de Policiamento do Interior
Oito.
Dispensa de Licitação DL-352/0005/21.
Fundamento: Fundamento: Lei Federal 8.666/93.
Processo 2021352072.
Contrato 2021CT00116 - Assinatura: 25-02-2021.
Valor Total do Contrato: R$ 14.736,54.
PTRes 180402 - Programa de Trabalho 06122181949920000.
Fonte 003001060 - Natureza de Despesa 33903979 – Servi-
ços Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 10 - ARAÇATUBA
Despacho do Dirigente, de 15-3-2021
Adjudicando e homologando as Ofertas de Compras
descritas acima, atos divulgados no endereço eletrônico do
Sistema BEC/SP:
Propostas referentes à Carta Convite 373/0004/21 - OC
180373000012021OC00014;
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 16 de março de 2021 às 01:42:15
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