ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 0022018 PORTARIACOMISSÃOMATERIAL DE CONSUMO
| Data de publicação | 22 Janeiro 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27185 |
PORTARIA Nº002/2018
Institui a Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro do Almoxarifado da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – AGER/MT, conforme dispõe o art. 3º do Decreto n.º 5.567 de 26/11/2002, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 10°, II, “b”, da Lei Complementar nº 429/2011;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, que dispõe Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 194/2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a necessidade de realização de inventário físico-financeiro do almoxarifado desta Agência;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir comissão para realização de inventário físico-financeiro do Almoxarifado da AGER/MT e estabelecer atribuições.
Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:
I – Presidente:
Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão – Técnico em Desenvolvimento Econômico e Social - Matrícula nº. 251988;
II – Membros:
Karina Adalina De Lai Maciel – Gerente de Patrimônio e Almoxarifado - Matrícula nº. 281936
Marcos Paulo Ramalho – Gerente Financeiro – Matrícula nº. 278239
3º O Inventário Anual tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes no ALMOXARIFADO e fornecer subsídios para:
I - Verificação da exatidão dos registros de controle SIGPAT//FIPLAN na realização do levantamento físico;
II - Realização de ajuste entre os registros do Sistema Integrado de Gestão e SIGPAT//ALMOXARIFADO e o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças – FIPLAN;
III - Avaliação e controle gerencial dos bens de consumo;
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IV- Encaminhamento de informações aos Órgãos de Controle;
Art. 4º - Compete à Comissão de Inventário da AGER/MT:
I - Elaborar calendário de inventário anual, definindo o cronograma para sua execução;
II - Realizar o levantamento físico dos bens de consumo;
III - Atualizar as informações sobre os bens de CONSUMO, no Sistema Integrado de Gestão ALMOXARIFADO - SIGPAT;
IV- Analisar as divergências encontradas e regularizar as informações no SISTEMA INTEGRADO//SIGPAT//ALMOXARIFADO;
Art. 5º Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição...
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