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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 123 2023 DELEGAÇÃO DE PODERES DPPFDIRETORES DE FACULDADES

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Janeiro 2023
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28418

PORTARIA N° 123/2023

Dispõe sobre a delegação parcial de competências aos Diretores de Faculdade e os Diretores Político Pedagógico e Financeiro, no âmbito dos Campus Universitários.

A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO a necessidade de excepcional interesse público para a contratação temporária de Professores da Educação Superior;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização dos atos administrativos; bem como, a celeridade na tramitação dos processos de contratação e redução do fluxo processual;

CONSIDERANDO a utilização do sistema SIGAdoc para tramitação dos processos de contratação;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 32 do Estatuto da UNEMAT, que dispõe sobre as atribuições do Reitor;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 600, de 19.12.17;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12 e 13, da Lei Nº 7.692, de 01.07.02;

CONSIDERANDO Ofício nº 006/2023 - PRAD/DARS/UNEMAT, datado de 10.01.2023.

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR competência aos DIRETORES DE FACULDADES E DIRETORES DE UNIDADE REGIONALIZADA POLÍTICO-PEDAGÓGICO E FINANCEIRO DOS CAMPUS DA UNIIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA ASSINAR, EM CONJUNTO, OS TERMOS DE CONTRATOS E ADITIVOS DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO DECORRENTES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDIMENTO DOS CURSOS DE OFERTA CONTÍNUA, pelo período de 01/01/2023 até 31/12/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cáceres, MT, 12 de janeiro de 2023.

Profa. Dra. VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA

Reitora

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