ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 33 PORTARIA MATRÍCULA LEILOEIRO MOUZAR
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28061 |
PORTARIA Nº 040/2021/JUCEMAT
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe as Leis, Decretos e Regimento Interno que regem esta autarquia;
CONSIDERANDO que a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, denominada de JUCEMAT, Autarquia, vinculada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nos termos das seguintes Leis: Lei Federal n. 8.934 de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto Federal 1.800 de 30/01/96, e Lei Federal n. 12.792 de 28/03/13 e Lei Estadual n. 2.858 de 09/10/68, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 795 de 27/12/68, Lei Estadual n. 8.403 de 22/12/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 6.989 de 23/01/2006, e Lei Estadual n. 9.875 de 03/01/2013 regulamentada pelo Decreto n. 1.560 de 15/01/2013, tendo por finalidade as funções executoras e administradoras dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa n. 72, de 19 de dezembro de 2019, do Departamento de Registro Empresarial e Integração sobre matrícula da atividade de Leiloeiro Público Oficial;
CONSIDERANDO que o interessado cumpriu perante esta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, todas as formalidades que trata a IN n. 72/2019, inclusive com o depósito da Caução;
RESOLVE:
Art. 1º: Conceder a Matrícula da profissão de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, ao Senhor MOUZAR BASTON FILHO, portador do CPF n 071.583.088-04 e RG n. 16.653.456-0 SSP/SP, ficando registrado nesta JUCEMAT sob o n. 49.
Art. 2º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e revoga as disposições em contrário.
Art. 3º: Cumpra-se e Publique.
Cuiabá/MT, 10 de Agosto de 2021.
MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA
Presidente JUCEMAT
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO