ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 494 CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR 2 ASSINATURA CONTRATO
| Data de publicação | 04 Março 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27950 |
Convocação Complementar para Assinatura de Contrato
Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT
Processo n° 163852/2019
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, a Lei Complementar nº 600, de 19/12/17 nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como de acordo com o que consta nos autos da ação n° 828-07.2011.811.0041 e n° 1034244-31.2020.8 .11.0041, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo objeto do Edital n° 001/2020/AGER/MT:
1. Ficam eliminados do presente processo seletivo, nos termos dos itens 6, 8.5, 9.7 e 15.6 do Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso (DOE/MT) n° 27.784 de 02 de julho de 2020 e suas retificações e do item 4 do Edital publicado no DOE n° 27.939 de 17 de fevereiro de 2021, os candidatos relacionados do Anexo I.
1.1. A presente eliminação decorre do fato dos candidatos terem sido convocados para comparecimento e apresentação por meio de Edital publicado no DOE n° 27.939 de 17 de fevereiro de 2021 e não ter comparecido no período estipulado ou não ter comprovado as informações relativas à titulação e/ou experiência profissional.
1.2. Nos termos do Edital e suas retificações, o candidato poderá interpor recurso no período de 04 a 08 de março de 2021.
1.3. O recurso deverá ser interposto nos termos do Edital e suas retificações, sob pena de não ser conhecido.
2. Ficam convocados para comparecimento e apresentação os candidatos classificados no Processo Seletivo do Edital n° 001/2020/AGER/MT, relacionados no Anexo II, na sede da AGER/MT, localizada na Avenida Carmindo de Campos, n° 329. Bairro Shangri-lá, Cuiabá/MT, CEP 78.070-100.
2.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer na sede da AGER/MT entre os dias 08/03/2021 a 12/03/2021, no horário de expediente da AGER/MT (de segunda à sexta-feira, entre 08h às 12h e 13h às 17h).
3. Os candidatos ora convocados deverão comparecer munidos dos documentos relacionados no Anexo III.
3.1. Nos termos do item 1.10 do Edital e da legislação aplicável o candidato deverá validar seus documentos com: (i) apresentação de cópias juntamente das vias originais, para atesto por agente administrativo, nos termos da Lei n° 13.726/2018, ou; (ii) fotocópias devidamente autenticadas em cartório de títulos e documentos.
4. Os candidatos ora convocados que não comparecerem serão automaticamente eliminados do certame e os candidatos subsequentes serão chamados.
4.1. Também será eliminado no certame o candidato que não entregar toda a documentação relacionada no Anexo III ou ter algum documento considerado inválido pelo agente administrativo que o receber.
4.2. Os candidatos que validarem toda a documentação relacionada no Anexo III procederão com a assinatura do Contrato Temporário, nos termos do Edital, e iniciarão as suas atividades no dia 15/03/2021 (segunda-feira).
Cuiabá MT, 03 de março de 2021.
Luis Alberto Nespolo
Presidente Regulador
AGER/MT
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Anexo I - Relação de Candidatos Eliminados Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT |
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NOME DO CANDIDATO |
CARGO/PERFIL |
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DANIEL SULZBACHER FONTES |
INSPETOR REGULADOR - CÁCERES |
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MILTON FERNANDES CORONEL |
INSPETOR REGULADOR - RONDONÓPOLIS |
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MARYSELMA DE SOUZA STROBEL |
TECNICO ADMINISTRATIVO |
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OSCAR CEZAR FERNANDES NETO |
ANALISTA REGULADOR - ENGENHEIRO ELETRICISTA |
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Anexo II - Relação de Candidatos Classificados Convocados Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT |
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NOME DO CANDIDATO |
CARGO/PERFIL |
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ENISSON PASSOS JAMBERSI |
INSPETOR REGULADOR - RONDONÓPOLIS |
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SEBASTIÃO MORAES DA SILVA JUNIOR |
INSPETOR REGULADOR - CÁCERES |
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Anexo III - Lista de documentos Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT |
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Item |
Documento |
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1 |
Documento Oficial de Identificação com foto (RG, CNH, CTPS, entre outros). |
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2 |
Cadastro de Pessoa Física - CPF. |
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3 |
Declaração de imposto de renda ou preenchimento da Declaração de bens e valores. Obs.: Na opção pelo preenchimento da declaração de bens e valores, poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT. |
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4 |
Título eleitoral. |
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5 |
Carteira de reservista. |
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6 |
Carteira de Trabalho e Previdência Social. |
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7 |
Fotocópia do PIS ou PASEP, com data e ano de emissão. |
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8 |
Comprovante de endereço atual no máximo dos últimos 3 meses. |
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9 |
Currículo |
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10 |
Certidão de Casamento ou União Estável (se for o caso) |
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11 |
Comprovante de Conta Corrente - Agência do Banco do Brasil. |
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12 |
Declaração (padrão) de não acúmulo de cargo. Obs.: O preenchimento e assinatura poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT. |
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13 |
Declaração (padrão) de inexistência de nepotismo. Obs.: O preenchimento e assinatura poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT. |
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14 |
Declaração (padrão) de quitação de obrigações militares e eleitorais. Obs.: O preenchimento e assinatura poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT. |
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15 |
01 foto (tamanho 3x4). |
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16 |
Carteira Nacional de Habilitação, categoria B (no mínimo). Obs.: Apenas para os candidatos aprovados para o cargo de Inspetor Regulador. |
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17 |
Comprovante de Escolaridade exigida para o cargo (Diploma ou Certificado de Conclusão e Histórico Escolar). Obs.: Inspetor Regulador e Técnico Administrativo: documentos relativos ao Ensino Médio. Analista Regulador: documentos relativos em Ensino Superior para o qual foi aprovado. |
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18 |
Carteira do Conselho Regional da Categoria Profissional. Obs.: Apenas para os candidatos aprovados para o cargo de Analista Regulador. |
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19 |
Comprovante(s) do(s) título(s) informado(s) indicada(s) no ato da inscrição. |
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20 |
Comprovante(s) da(s) Experiência(s) Profissional(is) indicada(s) no ato da inscrição. |
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21 |
Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Estadual em primeiro e segundo grau. LINK: http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/ |
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22 |
Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal (1ª Região). LINK: http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/ |
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23 |
Certidão Negativa da Justiça Militar Federal. LINK: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa |
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24 |
Certidão Negativa da Justiça Eleitoral. LINK: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral |
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25 |
Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça . LINK: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php |
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26 |
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais junto a Segurança Pública do Estado. LINK: https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/emissaoAntecedentesCriminais.seam?cid=45948 |
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27 |
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