ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 515ª ATA DA REUNIÃO DELIBERATIVA 06.12.2021
| Data de publicação | 07 Dezembro 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28139 |
ATA DA QUINGENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ao sexto dia do mês de dezembro, com início às 11h40 horas, devido à realização da 39ª Reunião de alinhamento, realizada na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e Felippe Tomaz Borges-Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados, para a realização da 515ª Reunião de Diretoria Executiva.
A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:
1. Processo nº 522290/2021 - A.R. Farias Eireli. Assunto: Auto de Apreensão nº 1700. Pauta Solicitada Pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, vota pelo recebimento do Pedido de Restituição, por tempestivo, e de maneira cautelar, pelo seu Provimento, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio. Vota ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo para CRTR, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão nº 1700, em todos os termos.
2. Processo nº 470655/2021 - AGER/MT. Assunto: Atualização da TTR - Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários do STCRIP (Sistema de Transporte Coletivo Rodoviários Intermunicipal de Passageiros). Pauta Solicitada Pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide agendar a 86ª Sessão Regulatória no dia 16 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.
3. Processo nº 67054/2021 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Auto de Infração nº 1796. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, vota pela Manutenção da Autuação, imposta à empresa Expresso Itamarati S/A por operar transporte intermunicipal remunerado de passageiros não autorizado pelo Poder Concedente ou pela AGER/MT, conforme tipificado no art. 57, II, da LCE nº 432/2011, (Auto de Apreensão nº 1796), nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.
4. Processo nº 147208/2021 - Gênesis Bus Agência de Viagens e Turismos. Assunto: Auto de Infração nº 1979. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade vota pela Manutenção do Auto de Infração nº 1979, imposta à empresa Gênesis Bus Agência de Viagens e Turismo, por atraso no horário de partida, tipificado no art. 55, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.
5. Processo nº 478508/2020 - Marcela do Amaral Lima (Viação Hermann). Assunto: Auto de Apreensão nº 1821. Pauta Solicitada pelo...
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