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Data de publicação	28 Junho 2017
Seção	Poder Executivo
Número da edição	121

Diário Ocial

Estado de Alagoas

Maceio - quarta-feira

28 de junho de 2017 63

Edição Eletrônica Certicada Digitalmente

conforme LEI N° 7.397/2012

ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E

TURISMO – SEDETUR

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE

COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR Nº

069/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, REPRE-

SENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

ECONOMICO E TURISMO – SEDETUR, COM INTERVENIENCIA DA JUN-

TA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JUCEAL, E A UNIVERSIDA-

DE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL.

BASE LEGAL: Arts. 57, inciso II; 40, inciso XI; e 55, inciso III da Lei Federal n°.

8.666/1993; art. 3° da Lei Federal n°. 10.192/2001; e art. 5° do Decreto Estadual

n°. 4.162/2009.

PARTE CONCEDENTE: O Estado de Alagoas, representado pela SECRETARIA

DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO – SEDETUR, inscrita

no CNPJ sob o Nº 69.977.734/0001-21 e com sede na Avenida da Paz, Nº 1108,

Jaraguá, CEP 57.022-050, Maceió-AL, representada por seu Secretário de Estado,

Helder Gonçalves Lima, inscrito no CPF sob o Nº 026.857.234-80, tendo como

interveniente a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL,

administradora do Fundo Estadual do Registro e do Comércio – FUNERC, confor-

me Decreto Nº 37.329/97, inscrito no CNPJ sob o Nº 10.279.310/0001-40, locali-

zada na Avenida Fernandes Lima, Nº 1681, Farol, neste ato representado por seu

Vice Presidente, João Gustavo Mendes Alves Pinto, inscrito no CPF/MF sob o Nº

894.454.144-20.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

DE ALAGOAS - UNCISAL, sociedade de ensino superior, criada pela iniciati-

va do Poder Público, integrada ao Sistema Federal de Ensino, instituída pela Lei

Estadual nº 6.660, de 28 de dezembro de 2005, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº

12.517.793/0001-08, sediada na Rua Jorge de Lima, Nº 113, Trapiche da Barra,

Maceió, Alagoas, neste ato representada pelo seu Vice Reitor, o Sr. Paulo José

Medeiros de Souza Costa, inscrito no CPF n.º 287.083.774-72.

OS CONVENENTES celebram, por força do presente instrumento 1º TERMO

ADITIVO ao convênio de concessão de estágios de complementação de ensino

e aprendizagem., nos temo do Edital de credenciamento Nº 002/2015, Lei Federal

8.666/93, Lei Estadual 5.237/91, Lei Federal Nº 11.788/2008, Decreto Estadual Nº

1.988 de 27 de julho de 2004, Parecer Despacho PGE/PLIC-CD Nº 2126/2015 da

Procuradoria Geral do Estado, exarados nos autos do processo administrativo Nº

4105-624/2015, bem como clausulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: O objeto do

presente Termo Aditivo é a alteração do convênio de concessão de oportunidades

de Estágio de Complementação de Ensino e Aprendizagem a estudantes regular-

mente matriculados, com frequência efetiva em cursos universitário, representado

por atividade participativa em situações reais de vida e do trabalho, propiciadoras

de treinamento prático e de aperfeiçoamento técnico, cultural, cientíco e de rela-

cionamento humano.

O prazo de vigência e execução do convênio ca prorrogado por mais (doze) meses

consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do termino do prazo anterior-

mente acordado, conforme disposto no Art. 57, II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam raticadas todas as demais cláusulas do convênio de concessão de oportuni-

dades de Estágio de Complementação de Ensino e Aprendizagem celebrado entre a

Junta Comercial do Estado de Alagoas e a UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA

SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL, não alteradas pelo presente termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

O foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste termo aditivo

será o da Comarca de Maceió/AL.

Para rmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo foi lavrado em 03

(três) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado em ordem, vai assinado

pelos convenentes na presença de duas testemunhas que também assinam para que

produza os seus efeitos legais.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de junho de 2017

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, consecutivos e inin-

terruptos, contados a partir de 27/06/2017, data do término do prazo de vigência

anteriormente acordado.

SIGNÁTARIOS: Sr. Helder Gonçalves Lima, Secretário de Estado; Sr. João Gus-

tavo Mendes Alves Pinto, Vice-Presidente; Sra. Tassyana Ferro Scala, Gestora e Sr.

Paulo José Medeiros de Souza Costa, representante legal da empresa contratada.

João Gustavo Mendes Alves Pinto

Vice-Presidente

ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E

TURISMO – SEDETUR

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE

COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR Nº

071/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, REPRE-

SENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

ECONOMICO E TURISMO – SEDETUR, COM INTERVENIENCIA DA JUN-

TA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JUCEAL, E A ASSOCIAÇÃO

UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO

- UNIP.