administração Indireta
| Data de publicação | 17 Julho 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1120 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - quarta-feira
17 de julho de 2019
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Poder Executivo
Administração Indireta
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
JOS
É
RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
PODER EXECUTIVO
ADEAL - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS
CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE MENDONÇA NETO
AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS
FLÁVIO LÚCIO UCHÔA DÓRIA
ALGÁS - GÁS DE ALAGOAS - S/A
ARNÓBIO CAVALCANTI FILHO
ALAGOAS ATIVOS S/A
ALAGOAS PREVIDÊNCIA
ROBERTO MOISÉS DOS SANTOS
AMGESP - AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS
WAGNER MORAIS DE LIMA
ARSAL - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ RONALDO MEDEIROS
CARHP - COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS
FERNANDO ANTÔNIO MACEDO HOLANDA
CASAL – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS
WILDE CLÉCIO FALCAO DE ALENCAR
CEPAL – COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS
DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA
DER/AL – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS
HELDER GAZZANEO GOMES
DETRAN/AL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DITEAL - DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS
SHEILA DIAB MALUF
EMATER – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
ELIZEU JOSÉ RÊGO
FAPEAL - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS
FABIO GUEDES GOMES
IDERAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS
JOSÉ HELENILDO RIBEIRO MONTEIRO NETO
IMA/AL – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS
GUSTAVO RESSURREIÇÃO LOPES
INMEQ - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS
LUIZ PEDRO BEZERRA BRANDÃO
IPASEAL SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ EDIBERTO DE OMENA
ITEC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS JÚNIOR
ITERAL - INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS
JAIME MESSIAS SILVA
IZP - INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES
FILIPE TAVARES PEREIRA VALÕES ROCHA
LIFAL - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS - S/A
SANDRA DO CARMO MENEZES
PROCON - INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS
CARLOS EDUARDO MOURA DO NASCIMENTO
SERVEAL – SERVIÇO DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S/A
JOSÉ ERNESTO DE SOUZA FILHO
UNCISAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS
HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA
UNEAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS
ODILON MÁXIMO DE MORAIS
. .
ARSAL - Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de Alagoas
PORTARIA ARSAL Nº 136, DE 16 DE JULHO DE 2019
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado
de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº
6.267, de 20 de setembro de 2001, alterada pela Lei n.º 7.151, de 5 de maio de 2010,
e pela Lei n.º 7.566, de 9 de dezembro de 2013, e ainda, com fulcro no Decreto n.º
8.610, de 8 de outubro de 2010, no Decreto n.º 40.182, de 14 de abril de 2015, e
suas alterações trazidas pelas Resoluções n.º 15, de 2 de setembro de 2016, n.º 16,
de 8 de setembro de 2016 e n.º 8, de 26 de junho de 2017,
CONSIDERANDO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO ARSAL N.º 002/2019, pu-
blicado no Diário Ocial do Estado de Alagoas em 27 de junho de 2019, que esta-
beleceu prazo para a renovação cadastral das empresas que detêm autorização para
operar no Serviço CONVENCIONAL de Transporte Intermunicipal de Passageiros
do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que a não renovação cadastral acarretará o cancelamento da
delegação, nos termos do §3º, art. 87, da Resolução ARSAL n.º 15/2016;
CONSIDERANDO que até a presente data as empresas autorizadas não atenderam
a convocação para realização do recadastramento;
CONSIDERANDO o cumprimento dos princípios constitucionais do devido pro-
cesso legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no inc. LV do art.5º da
RESOLVE:
Art. 1° Ofertar o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta publica-
ção, para as empresas autorizadas para operar no Serviço CONVENCIONAL de
Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, apresentar defesa,
em virtude do não cumprimento do estabelecido no EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ARSAL N.º 002/2019, sob pena de cancelamento da delegação.
Art. 2º Este portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Maceió, 16 de julho de 2019.
José Ronaldo Medeiros
Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO ARSAL Nº. 7, DE 16 DE JULHO DE 2019
INSTITUI A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO – CAMPANHA
ARSAL LEGAL, DIRECIONADAS AOS PERMISSIONÁRIOS E AUTORI-
ZADOS DO SERVIÇO COMPLEMENTAR E AUTORIZADOS DO SERVIÇO
CONVENCIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI N.º 49070-546/2019.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas – ARSAL, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº
6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas da Lei nº 7.151,
de 5 de maio de 2010, e Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, e ainda em con-
formidade com o Decreto n° 40.182 de 14 de abril de 2015, com as modicações
trazidas pelas Resoluções ARSAL n.º 15, de 2 de setembro de 2016, nº 16, de 8 de
setembro de 2016, n.º 8, de 26 de junho de 2017, e n.º 11, de 13 de outubro de 2017,
e conforme decisão da diretoria colegiada, em reunião realizada aos 11 dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezenove,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Campanha de Recuperação de Crédito – Projeto ARSAL Legal,
objetivando oferecer aos permissionários e autorizados inadimplentes operadores
do Serviço Complementar e aos autorizados do Serviço Convencional de Trans-
porte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, condições
especiais para regularizar sua situação nanceira junto à ARSAL.
Art. 2º O projeto visa ofertar oportunidade de quitação e renegociação das dívidas
em condições especiais de parcelamento e dispensa total ou parcial dos encargos
incidentes sobre o débito vencido.
Parágrafo Único. A taxa de scalização e infração (vencidas) e os parcelamentos de
débitos (vencidos e vincendos) serão renegociados com a dispensa total ou parcial
dos encargos, sem prejuízo da devida atualização monetária.
Art. 3º Podem participar da campanha os permissionários e autorizados que estive-
rem adimplentes com as taxas de outorga, sendo a dívida negociada nas seguintes
condições:
I – no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
II - será concedido desconto de 100% em multas e juros nos pagamentos à vista;
III – nos pagamentos a prazo serão concedidos descontos em multas e juros con-
forme tabela abaixo:
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