ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 001/2022 JARI/INDEA/MT
| Data de publicação | 20 Abril 2022 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28228 |
JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ACÓRDÃO nº 001/2022
24 de fevereiro de 2022
59ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.
Membros Julgadores presentes: Francisco de Sales Manzi, Fernanda da Silva Rocco, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Wanderlei Dias Guerra, Edvaldo Belisário dos Santos e Marcelo Galvão Marques.
Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva
A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT
PROCESSO Nº 379072/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85500/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).
RECORRENTE: Armando Jorge Peralta
CPF/CNPJ: 017.518.408-91
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 391352/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/44/2018
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Comercializar sementes acompanhadas de documentos em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).
RECORRENTE: Hass & Arruda Ltda
CPF/CNPJ: 08.304.698/0002-21
Relator(a): Marcelo Galvão Marques
Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 579671/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/068/2019
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).
RECORRENTE: Leandro Mussi
CPF/CNPJ: 158.206.068-17
Relator(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 181925/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96205/2017
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.
Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).
RECORRENTE: Luiz Pinto Lobato
CPF/CNPJ: 323.505.549-53
Relator(a): Fernanda da Silva Rocco
Revisor(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 460867/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66356/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).
RECORRENTE: Deosvaldo Silva de Moraes
CPF/CNPJ: 432.978.111-53
Relator(a): Fernanda da Silva Rocco
PROCESSO Nº 445828/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52278/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).
RECORRENTE: Orlando Donateli
CPF/CNPJ: 050.076.072-15
Relator(a): Fernanda da Silva Rocco
PROCESSO Nº 652109/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0904/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).
RECORRENTE: Arnaldo Juvino Pulcherio
CPF/CNPJ: 104.285.181-68
Relator(a): Fernanda da Silva Rocco
PROCESSO Nº 103039/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº...
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