ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 012/2020 JARI/INDEA/MT
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27934 |
JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ACÓRDÃO nº 012/2020
17 de dezembro de 2020
42ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.
Membros Julgadores presentes: Silvana da Silva Amaral, Mauro Carlos Vieira, Edvaldo Belisário dos Santos, Wanderlei Dias Guerra e Francisco de Sales Manzi.
Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos
A Ata e o áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT
PROCESSO Nº 619181/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/048/2017
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.
Armazenamento de agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Roland Trentini
CPF/CNPJ: 253.444.200-72
Relator(a): Silvana da Silva Amaral
Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 233791/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/109/2016
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.
Prescrição de agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Fernando Wentz
CPF/CNPJ: 000.726.101-23
Relator(a): Silvana da Silva Amaral
Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 95474/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64788/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Agropecuária Vale do Beroaba
CPF/CNPJ: 04.488.486/0001-00
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 116846/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0104/2016
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Fernando Gonçalves Sousa
CPF/CNPJ: 279.005.708-70
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 445416/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80589/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Odilio Sales Rodrigues
CPF/CNPJ: 104.286.401-25
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 479190/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91908/2015
RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Gleci dos Santos Pruinelli
CPF/CNPJ: 328.956.731-00
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 479214/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91907/2015
RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Raul Pruinelli
CPF/CNPJ: 251.806.069-34
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 776723/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 46541/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Nelsi Fontana
CPF/CNPJ: 249.782.489-49
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 213899/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41649/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Bruno Dalpiaz Haga
CPF/CNPJ: 014.422.111-05
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 390499/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 55195/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Expor à venda fármacos com data de validade vencida. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Adubos Araguaia Industria e Comércio LTDA
CPF/CNPJ: 03.306.578/0025-36
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 151228/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50886/2016
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Jose Esteves de Souza Junior
CPF/CNPJ: 015.354.858-41
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 339203/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50834/2015
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Thiago Benedito da Silva
CPF/CNPJ: 909.110.591-72
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 144749/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96600/2016
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Sandra Maria Soares
CPF/CNPJ: 709.011.201-20
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 603077/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41923/2015
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Marcos Pianovski
CPF/CNPJ: 537.414.809-59
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 16880/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82745/2016
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Marcilene dos Santos
CPF/CNPJ: 248.913.498-16
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 124085/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93903/2014
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Raimundo Ribeiro da Silva
CPF/CNPJ: 954.387.421-20
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 171051/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76330/2014
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Armerindo Jose de Souza
CPF/CNPJ: 230.966.831-15
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 184619/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70975/2014
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Maria Salete Bampi
CPF/CNPJ: 792.406.071-53
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 300104/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83100/2014
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Junior Marques Lima de Oliveira
CPF/CNPJ: 868.391.281-72
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 320392/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52271/2016
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/12/2020).
RECORRENTE: Elivelte Valdier de Jesus
CPF/CNPJ: 968.597.921-91
Relator(a): Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 227525/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3567/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o...
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