ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 007/2021 JARI/INDEA/MT
| Data de publicação | 17 Agosto 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28065 |
JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ACÓRDÃO nº 007/2021
14 de junho de 2021
49ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.
Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Roberto Renato Pinheiro da Silva, Marcelo Galvão Marques, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior e Wanderlei Dias Guerra.
Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos
A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT
PROCESSO Nº 511547/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/124/2016
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.
Aplicar agrotóxicos em desacordo com o receituário agronômico. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Agrifor Aviação Agrícola Ltda Epp
CPF/CNPJ: 26.807.057/0001-90
Relator(a): Silvana da Silva Amaral
Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 512365/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88321/2015
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/06/2021).
RECORRENTE: José Fronstak
CPF/CNPJ: 531.261.141-72
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 570623/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65114/2015
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Elialdo Leonel da Silva
CPF/CNPJ: 445.122.105-63
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 676159/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45706/2015
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Celmo Gonçalves Camilo
CPF/CNPJ: 158.057.781-49
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 503091/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70681/2017
RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE
Transito de suínos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Agropecuária São Braz
CPF/CNPJ: 17.968.474/0003-96
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 607518/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90116/2015
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Maria Helena de Almeida
CPF/CNPJ: 028.896.951-07
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 909326/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Expor à Venda produtos veterinários mantidos em temperatura inadequada. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Acrivale Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.
CPF/CNPJ: 07.655.367/0001-92
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 238847/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83108/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Adão Dias Trindade.
CPF/CNPJ: 545.782.721-68
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 856953/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 44926/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Aliber Dozinho de Figueiredo.
CPF/CNPJ: 174.807.871-20
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 378008/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52048/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Expor a venda produto veterinário sem registro junto ao MAPA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Angonese e Cia Ltda.
CPF/CNPJ: 09.402.183/0001-46
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 928956/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54237/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Arcibaldo José Polizel
CPF/CNPJ: 047.474.026-91
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 77069/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63459/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Bruno Luis Pires
CPF/CNPJ: 222.914.798-65
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 30903/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63454/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: CICAT Agropecuária Ltda.
CPF/CNPJ: 57.423.444/0001-57
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 30841/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63457/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Daniel Schinoca
CPF/CNPJ: 015.101.241-52
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 56238/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84631/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Darli Alves de Moraes
CPF/CNPJ: 618.668.229-34
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 53246/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83800/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Edileide Alves de Oliveira
CPF/CNPJ: 737.704.932-49
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 535062/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77035/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Frederico Pereira
CPF/CNPJ: 870.033.091-49
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 696661/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91555/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Marcos Moser
CPF/CNPJ: 789.767.151-87
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 367525/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56555/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Milton Pereira dos Santos
CPF/CNPJ: 405.157.371-00
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 496534/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82617/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Nelson Ribeiro de Moura
CPF/CNPJ: 434.018.216-87
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 255676/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 81385/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/06/2021).
RECORRENTE: Orides Martins
CPF/CNPJ: 619.920.119-15
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior
PROCESSO Nº 261376/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70804/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de ovos férteis sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n°...
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