ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 005/2021 JARI/INDEA/MT
| Data de publicação | 20 Julho 2021 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28045 |
JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ACÓRDÃO nº 005/2021
11 de maio de 2021
47ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.
Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Marcelo Galvão Marques, Wanderlei Dias Guerra, Silvana da Silva Amaral, Fernanda da Silva Rocco, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Junior e Jerusa Rech.
Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos
A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT
PROCESSO Nº 92135/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1255/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Armazenamento irregular de Pescado. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Marques & Caetano Ltda
CPF/CNPJ: 24.961.567/0001-92
Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda
PROCESSO Nº 151823/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/039/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Comercializar sementes em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Hass e Arruda Ltda
CPF/CNPJ: 08.304.698/0001-40
Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda
PROCESSO Nº 237477/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/228/2017
RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA
Descumprimento do calendário de plantio da soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Leandro Mussi
CPF/CNPJ: 158.206.068-17
Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda
Revisor(a): Wanderlei dias Guerra
PROCESSO Nº 20643/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020/46/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.
Descumprimento do calendário de plantio do algodoeiro. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Paulo Rogerio de Moraes Machado
CPF/CNPJ: 444.803.009-10
Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda
Revisor(a): Wanderlei dias Guerra
PROCESSO Nº 229788/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56169/2015
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Expor à venda produtos de uso veterinário com prazo de validade vencido. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Salvador Ricardo Oliveira Fernandes
CPF/CNPJ: 038.135.221-80
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 643114/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66930/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Evanilda Barbosa
CPF/CNPJ: 174.884.431-87
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 66679/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49872/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Gilson Jose Miranda
CPF/CNPJ: 326.197.741-87
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 486932/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63650/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Ivani Souza Santana
CPF/CNPJ: 353.394.461-15
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 72911/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79353/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Izaias Francisco Alves
CPF/CNPJ: 271.345.121-34
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 779062/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63646/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: João Dias da Silva
CPF/CNPJ: 181.460.151-15
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 9155/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38862/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: José Francelino dos Santos
CPF/CNPJ: 888.915.698-87
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 764486/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85582/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de equídeos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Alcidio Teixeira de Souza
CPF/CNPJ: 303.206.231-49
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 17044/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40502/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de equídeos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Edson Miguel Piovezan
CPF/CNPJ: 139.332.219-00
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 367220/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56366/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Elton Luiz Maldaner
CPF/CNPJ: 001.876.268-98
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 13889/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40467/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Everaldo Braz Pinto
CPF/CNPJ: 024.466.899-06
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 485343/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75732/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Helio Cavalcante Garcia
CPF/CNPJ: 003.743.001-78
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 485358/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75734/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Helio Cavalcante Garcia
CPF/CNPJ: 003.743.001-78
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 605572/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72371/2006
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Izaias Antonio Remor
CPF/CNPJ: 314.229.961-34
Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior
PROCESSO Nº 367060/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 62169/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Odair Cardoso de Lemes
CPF/CNPJ: 207.128.981-15
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 464590/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 19379/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Onice Ribeiro da Silva
CPF/CNPJ: 982.980.008-65
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 487020/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38760/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).
RECORRENTE: Constantino Borguezan
CPF/CNPJ: 370.770.319-34
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 367322/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38767/2005
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos...
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