ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 009/2021 JARI/INDEA/MT
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28100 |
JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ACÓRDÃO nº 009/2021
30 de julho de 2021
51ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.
Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Wanderlei Dias Guerra, Marcelo Galvão Marques e Roberto Renato Pinheiro da Silva.
Presidente Substituta da JARI: Bethânia Brites Borges
A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT
PROCESSO Nº 519253/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 025/35/2017
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.
Utilizar agrotóxicos com data de validade vencida. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Alfeo Boscoli Neto
CPF/CNPJ: 429.254.401-97
Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda
Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 32501/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/122/2017
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Comercializar agrotóxicos ao consumidor final sem a devida prescrição do receituário agronômico. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Soubhia & Cia Ltda
CPF/CNPJ: 01.963.040/0014-16
Relator(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 477677/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/040/2018
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário agronômico. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Mauro Peres de Mello Nunes
CPF/CNPJ: 066.761.148-79
Relator(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 274437/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013/109/2018
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Prestar serviço na aplicação aérea de agrotóxicos sem estar registrado junto ao INDEA/MT. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Alessandro Cesar Primo - ME
CPF/CNPJ: 20.779.130/0001-81
Relator(a): Wanderlei Dias Guerra
PROCESSO Nº 468382/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 031/163/2018
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Agropecuária Morocó Ltda.
CPF/CNPJ: 04.114.262/0002-19
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 627870/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 033/163/2018
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Luis Fernando Calabria
CPF/CNPJ: 355.534.640-72
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 453843/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/176/2018
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Vagner Leandro Rodrigues
CPF/CNPJ: 023.764.779-64
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda
PROCESSO Nº 444237/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/60/2018
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Juliano Costa Garrutti
CPF/CNPJ: 360.651.638-05
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda
PROCESSO Nº 453812/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/176/2018
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.
Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Valmor Bissolotti
CPF/CNPJ: 517.995.029-53
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
Revisor(a): Marcelo Galvão Marques
PROCESSO Nº 444371/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/60/2018
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.
Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Gelsio Teixeira
CPF/CNPJ: 534.432.410-34
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
Revisor(a): Marcelo Galvão Marques
PROCESSO Nº 373951/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/78/2018
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Josué de Oliveira Carvalho
CPF/CNPJ: 300.411.639-15
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 424794/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/018/2018
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Aquiles Cunha
CPF/CNPJ: 589.092.579-20
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 53453/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83791/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Edinho dos Santos
CPF/CNPJ: 582.941.472-49
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 53267/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83797/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Elcimar Gregório da Silva
CPF/CNPJ: 307.785.652-20
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 50367/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67071/2008
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Francisco Parente Chagas
CPF/CNPJ: 092.545.019-72
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 183040/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75138/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Francisco Vilches Fresneda
CPF/CNPJ: 377.651.168-00
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 53503/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 81344/2009
PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 30/07/2021).
RECORRENTE: Gil Brunet Loureiro de Almeida
CPF/CNPJ: 338.195.801-15
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
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